Respondida, pelo TCE Ceará, Consulta da Câmara Municipal de Pereiro
- Detalhes
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, durante a Sessão Virtual do Pleno, de 29/5 a 2/6, conheceu processo de Consulta envolvendo subsídio de vereadores, respondendo à questão enviada pela Câmara Municipal de Pereiro.
Foi respondido que é inaplicável aos subsídios dos vereadores, na mesma legislatura, a revisão geral anual prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, pois é incompatível com a “regra da legislatura” disposta no art. 29, inciso VI, também da CF/88, de modo que reitera-se o entendimento firmado na Resolução nº 1424/2019 do TCE Ceará.
A decisão foi por unanimidade, seguindo o relator do Processo nº 07347/2023-9, conselheiro Ernesto Saboia, o qual seguiu o entendimento do órgão técnico [Diretoria de Instrução de Recursos e Consultas] e do Ministério Público Especial junto ao TCE Ceará.
Processo de Consulta
De acordo com o Regimento Interno do TCE Ceará, compete privativamente ao Plenário do Tribunal de Contas, deliberar sobre consultas formuladas pelos titulares dos órgãos ou entidades jurisdicionados.
As consultas devem conter a indicação precisa do seu objeto e, sempre que possível, serem instruídas com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente. O quorum mínimo para deliberar sobre consultas formuladas ao Tribunal é de cinco Conselheiros, incluindo o Auditor (Conselheiro Substituto) convocado, além do Presidente, que decidirá com voto de qualidade em caso de empate.
A resposta à Consulta tem caráter normativo, e constitui prejulgamento de tese, mas não do fato ou caso concreto (Art. 1º, § 2º – Lei Orgânica do TCE Ceará).
Balanço
Só no mês de maio/23, foram julgados 885 processos, somente através do Plenário Virtual, sendo 390 na Sessão da 1ª Câmara, 296 na 2ª Câmara e 199 no Pleno. Desde novembro de 2019, 34.788 processos foram julgados de forma virtual: 15.818 na 1ª Câmara, 13.120 na 2ª Câmara e 5.850 no Pleno. Acompanhe os números através do Painel de Estatísticas do Plenário Virtual.
