Engajamento dos Tribunais de Contas na fiscalização de políticas públicas de saneamento básico vai contribuir para atendimento da meta até 2033
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“As leis não bastam. Os lírios não nascem da lei.” Citando versos do poema Nosso Tempo, de Carlos Drummond de Andrade, o presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Edilberto Pontes (vice-presidente do TCE Ceará), destacou a importância da atuação conjunta entre os Tribunais de Contas e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para o cumprimento da Lei 14.026/2020, que prevê a universalização dos serviços de saneamento básico (água e esgoto) no País até 2033. Sua declaração foi feita na abertura do Seminário “O Controle Externo e o Novo Marco Legal do Saneamento Básico”, iniciado na tarde desta segunda-feira (7/8), no auditório do Edifício ION, em Brasília (DF).
“A Lei é um referencial. Precisamos que os órgãos públicos e as entidades de controle e de fiscalização se apropriem das normas. É o engajamento que faz as coisas acontecerem. Precisamos nos aprofundar nos itens do Novo Marco Legal do Saneamento Básico para implementar um modelo que atenda as novas regras e garanta a universalização do saneamento básico, com a prestação de serviços de qualidade a todos os brasileiros”, reforçou Edilberto Pontes.
A melhoria da qualidade de vida das pessoas foi o ponto destacado por todos os integrantes da mesa de abertura do evento. O conselheiro Rholden Botelho de Queiroz, representando o presidente do TCE do Ceará, Valdomiro Távora, e o presidente do Comitê de Meio Ambiente e Sustentabilidade do IRB, conselheiro Júlio de Assis (TCE-AM), ressaltou o desafio para cumprir a lei. “Há uma necessidade de concatenação de esforços para que seja implementado e todos tenham água de qualidade,” disse Rholden.Para o conselheiro Joaquim de Castro (TCM-GO), representando as entidades Abracom, Atricon e CNPTC, a discussão sobre o Novo Marco Legal do Saneamento é atual, e os Tribunais de Contas têm o papel fundamental de fiscalizar, além dos estados e municípios, as concessões e privatizações.
O conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, presidente do TCE-RJ e do Comitê Técnico de Concessões, Parcerias Público-Privadas e Privatizações do IRB, falou sobre o Acordo de Cooperação firmado entre a ANA e o IRB para capacitações dos Tribunais. “Foi estabelecido como princípio fundamental a universalização da água potável e do tratamento de esgoto até 2033. Temos muita coisa a fazer em apenas 10 anos, entre elas estimular a seleção competitiva do prestador de contas e a realização de concessões e PPPs como solução legal por excelência, para atingir esse princípio.”
A palestra magna foi proferida pela diretora-presidente da ANA, Veronica Sánchez da Cruz Rios. Ela apresentou as diretrizes da Agência e mostrou a situação da água e do saneamento básico no Brasil. Falou da finalidade de uso da água para irrigação, abastecimento urbano, indústria, animal, termelétrica, abastecimento rural e mineração. Segundo ela, em menos de 40 anos houve um aumento significativo no uso da água: “É preciso reduzir as perdas nacionais, temos que estimular o reúso e a preservação das matas ciliares.”A mudança de mentalidade sobre a escassez da água foi outro ponto destacado por Veronica Sánchez. “Há um crescimento na percepção de escassez da água e um aumento dos conflitos pelo uso da água, na medida em que cresce a ocorrência de desastres relacionados à água (secas e enchentes). Essa noção de escassez é necessária para que possamos valorizar a vida. O Brasil foi um dos três países apontados pela ONU no atendimento da ODS 6, de aumento da entrega de água limpa e saneamento básico”, ressaltou a presidente da ANA. Além do Brasil, figuraram Singapura e Gana.
Entre os desafios da universalização do saneamento básico estão o aumento da segurança jurídica do setor, atração de novos investimentos, ampliação e aceleração dos investimentos na área mediante soma de esforços entre setor público e privado; estímulo à competência entre os prestadores a fim de melhorar a qualidade dos serviços aos usuários; fortalecimento de normas de referência nacional pela ANA; e promoção da articulação entre órgãos públicos para otimizar a alocação de recursos públicos.
O Seminário continua até quarta-feira (9/8), com participação de membros e servidores dos Tribunais de Contas, representantes de entidades que atuam na área do saneamento básico e demais interessados na temática. O evento tem o apoio dos Tribunais de Contas dos Estados do Rio de Janeiro (TCE-RJ), do Amazonas (TCE-AM) e do Ceará (TCE-CE), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC).
A iniciativa atende ao disposto no Acordo de Cooperação firmado entre o IRB e a ANA, de promoção de ações educacionais para o intercâmbio de experiências, o compartilhamento de informações e as metodologias entre técnicos da Agência e membros e servidores dos Tribunais de Contas brasileiros.
Serviço
Evento: Seminário “O Controle Externo e o Novo Marco Legal do Saneamento Básico”
Data: 7 a 9 de agosto de 2023
Local: Auditório do Edifício ION. SGAN 601, Bloco H, Asa Norte, Brasília – DF
Link da Transmissão do 1º dia do Seminário (7/8)
