Portaria do TCE Ceará informa sobre atualização de tabela do Sistema de Informações Municipais 2023
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará publicou, no Diário Oficial Eletrônico (DOE-TCE/CE), Portaria nº 693/2023, que dispõe sobre a atualização e aprovação de tabela do Sistema de Informações Municipais (SIM). Trata-se da tabela Natureza da Receita Orçamentária, de utilização obrigatória para o envio das informações orçamentárias dos municípios e consórcios públicos ao referido Sistema, relativas ao exercício de 2023.
A iniciativa leva em consideração, dentre outras ações, a necessidade de promover a permanente revisão, atualização e aperfeiçoamento do SIM, a fim de adequá-lo à legislação em vigor; e a publicação da Portaria STN/MF Nº 277, de 26 de abril de 2023, a qual dispõe sobre a classificação por natureza da receita orçamentária a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Também considera que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
A Portaria autoriza ainda a atualização do Programa Gerador de Informações (PGI), conforme Manual do SIM vigente, aplicável ao exercício financeiro de 2023, cujo acesso aos jurisdicionados será disponibilizado no TCE Ceará.
