TCE Ceará lança primeira edição de 2024 da Revista Controle – Doutrina e Artigos
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“Apresentamos mais um número com temas de substancial relevância para a gestão pública, envolvendo reflexões de caráter técnico e científico, além de consolidar o periódico como um veículo de difusão de pesquisas e ensaios abrangentes e atuais nas áreas de administração pública, direito, contabilidade, economia, engenharia, dentre outras”. Essa é a declaração do editor-chefe da Revista Controle, conselheiro Edilberto Pontes [presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB) e vice-presidente do TCE Ceará], ao lançar nova edição do periódico (2024.1).
Os interessados neste volume podem conferir 16 artigos da Revista Controle, que também é organizada pelo editor-adjunto, Gleison Diniz. No primeiro trabalho desta edição, “O orçamento público como limite para implementação de direitos sociais: análise dos direitos sociais sob a ótica da reserva do possível”, André Luiz de Matos Gonçalves, Débora de Paula Brito Fogaça, Divino Humberto de Sousa Lima, Fáustone Bandeira Morais Bernardes e Lucas Lima de Castro Ferreira analisam a promoção dos direitos sociais como objetivo fundamental previsto na Constituição da República, que devem ser impulsionados pelo poder público como forma de promoção da cidadania e dignidade.
Em continuidade, José Carlos Novelli e Ricardo Castilho, no estudo denominado “A prática do consensualismo no Tribunal de Contas de Mato Grosso por meio das Mesas Técnicas: efetividade do controle dialógico”, apresentam o aporte teórico e a implementação das Mesas Técnicas assumidas como procedimento de cunho consensualista no âmbito do TCE Mato Grosso. O intuito é demonstrar que a evolução e a transformação da lógica sancionadora dos mecanismos tradicionais de controle externo, operada pela difusão do diálogo institucional e do consensualismo, resultaram na implementação de novas técnicas e procedimentos importantes para a concretização de objetivos e valores constitucionais democráticos.
Em seguida, Evandro Nunes Franco e Vladimir da Rocha França, por meio do artigo “O registro tácito do ato de pessoal submetido ao Tribunal de Contas e os atos inválidos por flagrante inconstitucionalidade”, explicaram que os atos de pessoal sujeitos a registro pelos Tribunais de Contas, durante muito tempo, tiveram um tratamento distinto em relação à garantia da ampla defesa, do contraditório e da razoável duração do processo do interessado afetado pela decisão denegatória da Corte de Contas.
A Revista ainda possui um trabalho de Jean Robert Soares, Carlos Roberto De Rolt e Fabiano Maury Raupp, intitulado “Big Data Analytics e governo local: considerações sobre um modelo de processos com foco em gestão”. O artigo analisa os aspectos que devem ser considerados na proposição de um modelo de processos de Big Data Analytics (BDA) no governo local com foco em gestão.
Quanto às demais publicações desta edição, outros assuntos importantes da gestão pública são abordados, como: combate à corrupção; resolução de conflitos; gestão de risco nas aquisições de Tecnologia da Informação (TI); proteção de dados pessoais; gasto público; framework relacionado a Tomadas de Contas Especiais; gestão de transferências voluntárias; controladoria parlamentar; auditoria operacional de sistemas previdenciários; termo de ajuste de gestão (TAG); licitações de serviço terceirizado; e avaliação de programas governamentais.
A edição 2024.1 é composta pelos seguintes artigos:
1. O orçamento público como limite para implementação de direitos sociais: análise dos direitos sociais sob a ótica da reserva do possível.
2. A prática do consensualismo no Tribunal de Contas de Mato Grosso por meio das Mesas Técnicas: efetividade do controle dialógico.
3. O registro tácito do ato de pessoal submetido ao Tribunal de Contas e os atos inválidos por flagrante inconstitucionalidade.
4. Big Data Analytics e governo local: considerações sobre um modelo de processos com foco em gestão.
5. Aspectos do regime jurídico de cooperação institucional na anticorrupção.
6. A primeira Mesa Técnica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso: desafios e avanços na aplicação de métodos consensuais de resolução de conflitos.
7. Percepção dos gestores de Tecnologia da Informação sobre as práticas de gestão de riscos nas aquisições de TI do município de Fortaleza à luz da NBR ISO 31000.
8. Proteção de dados pessoais no Brasil: os limites da regulamentação e da regulação da LGPD no constitucionalismo digital brasileiro.
9. Eficiências do gasto público: uma análise da produção científica brasileira no período de 2013 a 2022.
10. Tomada de Contas Especial: proposta de framework dos requisitos legais e normativos para instrução no Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
11. Análise da gestão das transferências voluntárias executadas no estado do Ceará na perspectiva dos gestores de instrumentos.
12. Controle interno e o Parlamento Estadual: uma análise da controladoria da Assembleia Legislativa do Ceará.
13. Auditoria operacional dos sistemas previdenciários: achados do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
14. O termo de ajuste de gestão como instrumento de controle externo consensual no Brasil.
15. Fatores preditivos para o resultado das licitações de serviço terceirizados de assistência domiciliar do Rio Grande do Sul.
16. Instituição de mecanismo para avaliação do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) oriundo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
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