Pleno aprova Resolução Administrativa que regulamenta a distribuição de processos no âmbito do TCE Ceará

13-12-23

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Detalhes

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará aprovou, durante Sessão do Pleno desta terça-feira (12/12), Resolução Administrativa nº 26/2023 que regulamenta os procedimentos de distribuição, formação de lista, dependência e modificação de relatoria, em função de conexão e continência, dos processos no âmbito do TCE, complementando as disposições da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Corte.

A distribuição de processos a Conselheiros e Conselheiros Substitutos será realizada mediante sorteio eletrônico, automático e aleatório, ou por dependência, e obedecerá aos princípios da alternância, da equidade e da publicidade, na primeira sessão ordinária do Plenário de cada ano.

Para a realização do sorteio de relator dos processos de prestação de contas, os municípios e os órgãos e entidades estaduais sujeitos à jurisdição do Tribunal ficam agrupados por listas, que serão formadas, segundo o critério geral de materialidade, baseado nos valores orçamentários e, sempre que possível, observando as vinculações entre os entes estaduais.

O resultado da distribuição dos processos no âmbito do TCE Ceará é público, sendo formalizado nos autos o termo de distribuição ou redistribuição, que conterá o nome do relator sorteado e a data do procedimento. Com a aprovação, fica revogada a Resolução Administrativa nº 13/2014.

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