TCE Ceará realiza auditoria de conformidade sobre atuação dos Conselhos do Fundeb
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O Tribunal de Contas do Ceará, por meio da Diretoria de Temas Especiais II, unidade da Secretaria de Controle Externo (Secex), está realizando auditoria de conformidade para verificar a instituição e a atuação dos Conselhos de Acompanhamento e de Controle Social do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), em municípios do Estado.
Entre os dias 26 de fevereiro e 1º de março, servidoras do TCE visitaram os municípios de Brejo Santo, Caridade e Pacoti, como parte das atividades que estão sendo desenvolvidas na auditoria. A visita teve o objetivo de examinar os espaços, equipamentos e veículos disponibilizados pelo poder público municipal para as atividades do Conselho do Fundeb, bem como reunir responsáveis pela Secretaria Municipal de Educação, conselheiros e conselheiras para coletar suas percepções sobre as atividades do órgão e o apoio oferecido para o seu funcionamento.
Durante as visitas ocorrem entrevistas e aplicação de questionários eletrônicos. De acordo com a Lei Orgânica do TCE Ceará, as servidoras em campo também podem solicitar processos, informações, cópias e demais documentos indispensáveis aos trabalhos.
O Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do Fundeb (CACS) tem como atribuição o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo. Cabe ao poder executivo municipal oferecer ao Conselho o apoio técnico necessário, material e logístico, garantindo assim, condições para que o colegiado desempenhe suas atividades e efetivamente exerça suas funções, garantido a devida transparência das ações.A auditoria avalia ainda a disponibilização em site na internet de informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos respectivos Conselhos, o que possibilita ao cidadão o acesso aos dados públicos da utilização dos recursos da educação e a respectiva participação por meio do controle social.
Trata-se do processo nº 03003/2024-8, que pode ser consultado no portal da Corte de Contas, por meio da ferramenta de busca Contexto. Os trabalhos estão sendo realizados pelas analistas Priscila de Castro e Eveline Vale.
As conclusões preliminares do trabalho serão discutidas com os gestores dos municípios visitados. Após esta etapa, será gerado o relatório final de auditoria, com recomendações e/ou determinações para aperfeiçoamento e/ou correção de possíveis falhas que porventura sejam encontradas. O processo será ainda apreciado pelo Pleno do TCE Ceará. As ações estabelecidas pelos gestores para atender as recomendações passarão por processo periódico de monitoramento.
