Mecanismos de gestão e fiscalização de regimes previdenciários foram destaque do II Encontro Técnico de Capacitação dos Gestores de RPPS
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O II Encontro Técnico de Capacitação dos Gestores de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), realizado nesta sexta-feira (14) no Tribunal de Contas do Ceará, foi composto por painéis expositivos sobre fiscalização dos regimes previdenciários, avaliação atuarial e procedimentos de extinção de RPPS. O evento foi organizado pela Associação Cearense dos Regimes Próprios de Previdência do Estado e dos Municípios (ACEPREM), com apoio do TCE Ceará, e contou com a participação de dirigentes, diretores e operadores dos RPPS, além de servidores e gestores da Corte de Contas cearense.
Participaram da mesa de abertura, o presidente da ACEPREM, Von Brawn Céris e Santos; o auditor Itacir Todero, representando a Presidência do TCE Ceará; a diretora de Previdência Social do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza (IPM Fortaleza), Talita de Moura Alves; o diretor-presidente da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará (CE-Prevcom), Robson Fontoura; e o presidente da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (Cearaprev), Adriano Pinheiro dos Santos.
O auditor do TCE Ceará Itacir Todero deu boas-vindas aos participantes e informou sobre a relevância do tema tratado no encontro, que envolve a preocupação com a formação técnica e a sustentabilidade da atuação das instituições. “Gostaria de parabenizar pela presença de todos e espero que o evento contribua para o desenvolvimento dos regimes próprios de previdência”, afirmou.
Os palestrantes foram os servidores do TCE Ceará, Nathiane Andrade e Wilson Ferreira, que atuam na Diretoria de Fiscalização de Temas Especiais I, unidade da Secretaria de Controle Externo (Secex); o diretor do Departamento dos RPPS junto ao Ministério da Previdência Social – MPS, Allex Albert Rodrigues; e a coordenadora-geral de Atuária e Investimentos junto ao MPS, Luciana Moura Reinaldo.
Com o tema “Atuação do Controle Externo nos RPPS municipais”, a primeira palestra foi da servidora do Tribunal, Nathiane Andrade, que explicou os critérios adotados nas fiscalizações sobre a temática, como a materialidade, a relevância e a oportunidade, levando em consideração o volume de recursos envolvidos e o impacto da gestão desses regimes na vida das pessoas (segurados e beneficiários).
Nathiane destacou que a definição da política de investimento e o desenvolvimento de medidas de acompanhamento e controle são meios para elevar a gestão dos institutos de previdência, garantindo a sustentabilidade e transparência. “A gestão atuante e capacitada envolve a tomada de decisões motivadas, domínio dos investimentos disponíveis para tomada de decisões, cumprimento de prazos e obrigações e um comitê de investimentos atuante e provedor de informações estratégicas para a gestão”, avaliou Nathiane.
O papel fiscalizador dos Tribunais de Contas sobre os RPPS também foi abordado pelo servidor do TCE Ceará, Wilson Ferreira. Ele informou que esses órgãos de controle estavam preocupados, inicialmente, com a conformidade dos atos, como a emissão da Certidão de Regularidade Previdenciária – CRP, e passaram a adotar critérios inovadores no planejamento de fiscalização, ao priorizar áreas e elementos quantitativos, considerando o risco. “Dentre os achados das fiscalizações do TCE Ceará, por exemplo, verificou-se a não observância do número real de servidores que compõem a massa laboral, irreais projeções do fluxo de caixa e de amortização do deficit, inadimplência no repasse das contribuições e nos parcelamentos entre o ente e o instituto de previdência”, explicou Wilson.
Sobre a avaliação atuarial, tema também discutido por Wilson, foi abordada a importância de medir a saúde financeira de um regime previdenciário: “A avaliação atuarial utiliza métodos matemáticos e estatísticos para projetar os fluxos de caixa futuros do regime, considerando contribuições e benefícios. Desempenha um papel crucial, garantindo a sustentabilidade financeira ao longo do tempo”.
“Os desafios dos RPPS (inclusive os decorrentes da descontinuidade na gestão)” foi o tema da apresentação do diretor do Departamento dos RPPS junto ao Ministério da Previdência, Allex Albert Rodrigues. O expositor apontou os procedimentos relacionados ao encerramento de regimes próprios de previdência (colocar em extinção o RPPS), citando responsabilidade e consequências. “É preciso, por exemplo, considerar a responsabilidade do ente pela manutenção dos benefícios, de fazer o ressarcimento aos servidores que contribuíram acima do teto ou complementação dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e realizar a compensação financeira para o INSS”, comentou Allex.
O palestrante citou a publicação do guia “Impactos da Extinção de RPPS – Guia de Análise das Responsabilidades e Consequências” para orientar sobre o assunto, podendo ser acessado nas versões resumida e completa no site do Ministério da Previdência Social.
O atual panorama dos RPPS do Ceará foi exposto por Luciana Moura Reinaldo, coordenadora-geral de Atuária e Investimentos junto ao MPS. São, atualmente, 62 RPPS municipais no estado do Ceará, existindo cinco em processo de extinção. Em 2023, foram contabilizados 245.123 segurados e beneficiários, e a idade média dos aposentados é de 62 anos, para mulheres, e 63 anos para homens. A palestrante fez recomendações à gestão dos regimes: “As bases cadastral, normativa e atuarial formam a espinha dorsal da gestão atuarial, oferecendo informações confiáveis para as decisões estratégicas”. Ao final das apresentações, houve debate com os participantes do evento.
