TCE Ceará alerta municípios para preenchimento de dados sobre saneamento básico até 30 de agosto
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará enviou Ofício Circular nº 35/2024 informando aos prefeitos municipais sobre a necessidade de preenchimento do Módulo Gestão Municipal no Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), do Ministério das Cidades.A coleta de dados de saneamento básico neste Sistema será encerrada nesta sexta-feira (30/8). O ofício, assinado pelo presidente Rholden Queiroz, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico.
Anexo do Ofício Circular apresenta a lista dos municípios do Ceará e a situação atual de preenchimento do Módulo Gestão Municipal. De acordo com o Ofício, apenas 16% dos municípios cearenses finalizaram o preenchimento das informações, enquanto 44% estão ainda inserindo dados, e 40% não iniciaram.
O não fornecimento das informações no prazo estabelecido acarretará na inadimplência ao SINISA, o que impossibilitará o acesso aos recursos do Governo Federal para investimentos em saneamento básico, conforme atualização da Lei de Saneamento (Lei nº 11.445/2007).
Para iniciar o preenchimento, é necessário entrar em contato com a equipe técnica do SINISA através do e-mail sinisa.municipal@cidades.gov.br ou WhatsApp (61) 3314-6247.
O Módulo Gestão Municipal é fundamental para o acompanhamento das políticas públicas de saneamento básico, coletando informações sobre prestadores de serviços, entidades reguladoras, política e plano de saneamento, consórcio público, investimentos em abastecimento de água e esgotamento sanitário realizados diretamente pelas prefeituras, soluções alternativas para acesso à água e ao esgotamento sanitário, prestação regionalizada, entre outros.
