TCE Ceará inicia fiscalização em órgãos públicos para avaliar a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará iniciou um trabalho de fiscalização em órgãos do estado e dos municípios para avaliar a adequação à Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Ofício Circular nº 41/2024, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE, comunica os entes públicos sobre os prazos de realização do levantamento. Os jurisdicionados selecionados deverão enviar, até a próxima segunda-feira (9/9), os dados (nome completo, cargo/função, lotação, telefone com DDD e e-mail) do responsável que responderá o questionário e que manterá contato com a equipe de fiscalização para o endereço eletrônico auditoria.lgpd@tce.ce.gov.br.
A fiscalização visa elaborar diagnóstico acerca dos controles implementados por organizações públicas do Estado do Ceará para a adequação à LGPD e induzir tais organizações a conduzirem iniciativas para providenciar o pleno cumprimento desta norma. Este trabalho faz parte da Ação 29 do Plano Anual de Trabalho 2024 da Rede Integrar, que envolve a participação de nove Tribunais de Contas (TCE-AM, TCE-BA, TCE-CE, TCE-PA, TCE-PE, TCE-PR, TCE-RJ, TCE-RN e TCE-SC) e do Tribunal de Contas da União (TCU). No TCE Ceará, a ação será conduzida pela Diretoria de Fiscalização de Temas Especiais I, unidade da Secretaria de Controle Externo (Secex).
O método utilizado é denominado autoavaliação de controles internos (do inglês Control Self-Assessment – CSA), no qual disponibiliza-se um questionário para que os gestores preencham as respostas que melhor reflitam a situação atual das respectivas organizações com relação à implementação de medidas para assegurar a conformidade com a LGPD, anexando-se as evidências correspondentes.
Cada organização estadual e municipal fiscalizada receberá um link e uma chave de acesso única para responder o questionário online, que ficará disponível a partir do dia 16 de setembro.
Após o preenchimento do questionário, a equipe de fiscalização analisará qualitativamente as evidências fornecidas e elaborará relatórios de feedback, os quais serão, futuramente, encaminhados às organizações auditadas. O prazo para o preenchimento das informações e o envio definitivo termina no dia 27/9.
Dúvidas
De forma a auxiliar o preenchimento do questionário, a equipe de fiscalização realizará uma reunião virtual (workshop) com os órgãos fiscalizados, com o objetivo de apresentar a metodologia do trabalho, assim como tirar eventuais dúvidas. A reunião está prevista para o dia 11/9 (quarta-feira), às 9 horas, pela plataforma Google Meet.
Espera-se que esta fiscalização sirva para conscientizar e orientar gestores e unidades de auditoria interna dos órgãos públicos do Ceará na condução de iniciativas para que se adéquem à legislação, bem como para disponibilizar ao TCE Ceará, sistemática e ferramentas para continuar avaliando seus jurisdicionados ao longo dos próximos anos. A partir dos resultados levantados junto às organizações fiscalizadas pelo TCU e pelos TCEs participantes, planeja-se, também, construir um painel nacional de implementação da LGPD.
Outras dúvidas acerca desta fiscalização ou do respectivo questionário podem ser enviadas à equipe de auditoria pelo e-mail: auditoria.lgpd@tce.gov.br.
