TCE Ceará adota medida preventiva e evita comprometimento do limite de despesas com pessoal em município cearense
- Detalhes
O Tribunal de Contas do estado do Ceará apreciou, nesta terça-feira (21/1), medida cautelar que suspendia a convocação de 102 candidatos classificáveis em concurso público realizado em 2023 pela Prefeitura de Acopiara, para preenchimento de vagas em dezembro de 2024.
A medida foi deferida em sede de Representação interposta pela coordenação da equipe de transição da gestão eleita de Acopiara, que apontou o impacto financeiro da convocação, estimado em R$ 350.660,54 mensais e R$ 4.558.588,32 anuais. A alegação era de que esse aumento de despesas comprometeria os limites impostos pela LRF, infringindo os artigos 21, II, 22, § único e 23, §§ 1º e 2º da legislação.
Diante dos possíveis danos, a relatora do processo nº 30750/2024-4, conselheira Patrícia Saboya, deferiu a medida cautelar para suspender os efeitos do edital de convocação. O TCE Ceará já havia emitido alertas a diversos municípios, incluindo Acopiara, que ultrapassaram o limite de 95% das despesas com pessoal no 2º quadrimestre de 2024. Após a intervenção do TCE Ceará, a Prefeitura de Acopiara revogou o edital de convocação.
A atuação preventiva do TCE Ceará evitou que o município comprometesse efetivamente o limite de despesas com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e demonstra o papel essencial do Tribunal na fiscalização e na adoção de medidas preventivas para assegurar a conformidade com a legislação e a saúde financeira dos entes municipais.
