Prazo para envio de informações sobre transparência pública no Sistema Avalia termina dia 30/5
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Controladores internos e representantes de órgãos e entidades públicas estaduais e municipais, jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, têm até dia 30/5 (sexta-feira), para finalizar a primeira etapa do atual ciclo do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). Esta fase consiste na implementação de melhorias nos portais de transparência e realização da autoavaliação pelos órgãos e entidades públicas, com a utilização do Sistema Avalia.
Foi disponibilizado e-mail para envio de dúvidas e acompanhamento dos trabalhos no Ceará: pntp@tce.ce.gov.br . O Ofício Circular nº 17/2025 foi publicado pelo Tribunal de Contas com informações sobre as atividades do PNTP. Os participantes também podem consultar cartilha com orientações detalhadas sobre o Programa, disponível no seguinte link.
No dia 16/4, houve a apresentação oficial do Programa, por videoconferência, com a presença dos controladores internos e responsáveis pela transparência das unidades gestoras do Estado e dos Municípios (Prefeituras, Câmaras Legislativas, Estatais e Consórcios). Na oportunidade, equipe da Diretoria de Fiscalização de Temas Especiais I, unidade da Secretaria de Controle Externo (Secex) responsável pelas atividades do PNTP no TCE Ceará, explicou as novidades e o cronograma do ciclo 2025.
Após o término desta primeira etapa, serão realizadas as fases de validação das avaliações pela equipe do TCE, e a análise e consolidação dos resultados (Garantia de Qualidade) pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
A última etapa do Programa, prevista para o último trimestre deste ano, será formada pela divulgação dos resultados, através do portal Radar da Transparência Pública, seguida pela concessão do Selo de Qualidade em Transparência Pública aos entes que atenderem aos requisitos mínimos estabelecidos pelo PNTP.
Em 2024, a certificação do Selo Qualidade em Transparência foi entregue a 69 órgãos e entidades públicas cearenses. Das instituições certificadas, 35 receberam o Selo Diamante (nível mais elevado), incluindo o TCE Ceará, já que as cortes de conta também participam da avaliação.
Saiba mais
O PNTP tem como objetivos padronizar, orientar, estimular, induzir e fiscalizar a transparência dos Poderes e órgãos públicos em todo o país.
Dentre suas estratégias, está a avaliação periódica do cumprimento de critérios nacionais e uniformes de transparência, alinhados à legislação vigente, mediante ações coordenadas entre os controles internos das unidades gestoras e o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas.
Instituído em 2022 pela Atricon, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e o Tribunal de Contas da União, o Programa conta com o apoio de todos os Tribunais de Contas do país, incluindo o TCE Ceará, do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (ABRACOM), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).
