TCE Ceará publica Ofício Circular com orientações sobre recursos procedentes das Emendas Pix
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O Tribunal de Contas do Ceará publicou Ofício Circular nº 22/2025, assinado pelo presidente Rholden Queiroz, orientando as Prefeituras Municipais e o Governo do Estado sobre o emprego, a gestão e o controle dos recursos oriundos de emendas parlamentares federais, as Emendas Pix.
As recomendações são relacionadas, principalmente, às seguintes questões:
* Transparência, controle e rastreabilidade;
* Transferências especiais e transferências com finalidade definida;
* Emendas de bancada;
* Impedimentos técnicos.
O documento, que consta no Diário Oficial Eletrônico do TCE Ceará (DOE-TCE/CE) de 26/5, ressalta que as orientações não abrangem todas as regras relacionadas às emendas parlamentares. Diante disso, é de fundamental importância a observância rigorosa das normas legais e técnicas que regem o tema, visando à transparência, à eficiência e à legalidade na gestão dos recursos públicos advindos das referidas Emendas Pix.
A comunicação aos entes leva em consideração as boas práticas de fiscalização constantes na Nota Recomendatória Conjunta nº 02/2025, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselho Nacional de Presidentes de Tribunais de Contas (CNPTC), Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon). Também o que está disposto na Lei Complementar nº 210/2024 e está alinhada ao processo contínuo de aperfeiçoamento das diretrizes de controle externo.
