Revista Controle é disponibilizada em Meio Eletrônico

Detalhes

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) disponibiliza, em meio eletrônico, a nova edição da Revista Controle ? Doutrina e Artigos, no formato PDF. Este ano, em seu oitavo volume, a revista contempla 23 artigos que trazem reflexões sobre finanças públicas, direito administrativo, direito financeiro, direito constitucional e administração pública. Como das outras vezes, os autores são de diversos Estados da federação e de diferentes instituições.

Entre os temas abordados está a implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal ao longo de seus dez anos de vigência. O segundo trabalho traz discussão constitucional. Ao tratar do teto de remuneração que se aplica aos servidores dos Tribunais de Contas, debate a natureza jurídica dos Tribunais de Contas, sua independência em relação aos demais Poderes e o seu locus no ordenamento constitucional brasileiro.

Nesta edição da Revista Controle também se encontra o tema da ordem do dia, que é o controle social das contas públicas. Sem este, o controle perde boa parte de sua efetividade. É na atuação dos cidadãos, da sociedade civil organizada, que se potencializa o funcionamento das instituições de controle.

Os temas citados são alguns dos mais variados que contemplam os 23 artigos desta obra que visa auxiliar o gestor público, o estudante, o professor universitário e o cidadão em suas reflexões sobre a sociedade.

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