fiscalização

Prorrogado o prazo para preenchimento de questionário sobre aderência à nova Lei de Licitações

12-09-25
Detalhes
Foi prorrogado para o dia 19 de setembro o prazo para o preenchimento do questionário eletrônico referente à inspeção que visa avaliar o nível de adequação dos entes públicos municipais à Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). O novo prazo foi estabelecido conforme Ofício Circular nº 52/2025, publicado no Diário Oficial do TCE Ceará, em 12/9. Após a data final, os links de acesso serão desabilitados.

A coleta de informações visa contribuir para o aprimoramento da gestão pública – Prefeituras, Câmaras municipais e Consórcios Públicos Intermunicipais –, quanto aos processos de aquisições públicas, a partir da identificação de fragilidades e possíveis pontos de melhoria. Além disso, a inspeção busca identificar boas práticas que possam ser replicadas pela Administração Pública dos municípios e de consórcios, induzindo o aperfeiçoamento da capacidade operacional desses entes.

Ressalta-se que a não apresentação das informações solicitadas poderá ocasionar a aplicação de multa conforme a Lei Ordinária do TCE (art. 47, §§ 1º e 2º e art.62).

As dúvidas quanto ao preenchimento dos questionários poderão ser enviadas por meio do endereço eletrônico (imil-ce@tce.ce.gov.br) ou pelo número de WhattsApp (85) 98439 2871.

Esta inspeção foi tema de edição do Controle em Ação, publicação que apresenta as principais informações sobre este trabalho do TCE Ceará. Para acessar o documento, clique aqui.
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