TCE Ceará recebe, até 9 de janeiro, sugestões sobre portaria que vai regulamentar o envio das Prestações de Contas de Gestão municipais
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O Tribunal de Contas do Ceará recebe, até o dia 9 de janeiro de 2026, comentários, críticas e sugestões sobre a minuta de Portaria que visa regulamentar procedimentos para a remessa das Prestações de Contas de Gestão (PCS) municipais. A informação está no Ofício Circular nº 73/2025, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE Ceará nesta sexta-feira (19/12). A iniciativa leva em consideração a entrada em vigor da Instrução Normativa nº 01/2025 a partir de 1º de janeiro de 2026.
A minuta de Portaria tem o objetivo de padronizar a classificação de unidades e a estrutura de apresentação da Prestação de Contas de Gestão municipal, além de atualizar os Anexos e os Modelos da IN nº 01/2025. Os municípios cearenses devem enviar as sugestões, críticas e comentários sobre a minuta de Portaria, Anexos e Modelos exclusivamente para o endereço eletrônico da Secretaria de Controle Externo: sefisc@tce.ce.gov.br.
As manifestações devem ser acompanhadas de justificativa e fundamentação legal e técnica. As contribuições de caráter genérico, sem a indicação precisa do dispositivo questionado ou desprovidas de embasamento, poderão não ser consideradas aptas para a análise do TCE Ceará. Vale destacar que a minuta apresentada trata de proposta em elaboração, sem valor jurídico vigente, e poderá ser alterada após análise técnica e presente oitiva pública.
Após o encerramento da consulta, dia 9/1/26, as contribuições válidas serão avaliadas para fins de fechamento da proposta e definição do seu texto final, que será submetido à deliberação e aprovação da Presidência desta Corte.
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