Ofício Circular do TCE orienta municípios sobre padronização de dados no SIM
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará publicou o Ofício Circular nº 16/2026, em 12/3, orientando os municípios sobre a necessidade de padronização dos dados cadastrais das Unidades Gestoras (UG) e as Unidades Orçamentárias (UO) que a compõem no Sistema de Informações Municipais (SIM).
A iniciativa busca garantir que a base de dados seja fidedigna no SIM, seguindo as diretrizes da Instrução Normativa nº 01/2025 e da Portaria nº 51/2026. Essa organização é um passo obrigatório para que os municípios consigam validar o acesso ao Sistema e realizar o protocolo de envio das Prestações de Contas de Gestão do exercício de 2026 e anos seguintes. Sem essa correta parametrização, as unidades da administração pública poderão ficar tecnicamente impossibilitadas de enviar suas obrigações eletrônicas junto a este Tribunal de Contas.
Para facilitar os procedimentos, o TCE abriu a possibilidade de os entes municipais (exclusivamente o Poder Executivo) realizarem um envio preliminar, ou seja, antes da remessa oficial via SIM, do arquivo digital padronizado, denominado UG202601.BAS contendo as informações relativas às suas unidades gestoras.
Ao receber este arquivo, a Secretaria de Controle Externo (Secex) fará uma avaliação técnica e responderá ao gestor, via e-mail, indicando se há necessidade de correções ou se a estrutura está adequada às normas vigentes.
O acesso para o preenchimento dos dados e envio da documentação está disponível aqui:
Os interessados devem ficar atentos ao prazo e à forma de envio:
* Canal de envio: Exclusivamente por meio de formulário eletrônico (disponível no link: https://forms.gle/E98jVDZc36GrvhsRA).
* Prazo final: Impreterivelmente, até o dia 18/3/2026.
* Informações necessárias: Identificação do município, anexo do arquivo UG202601.BAS e e-mail do responsável que receberá a resposta da Secex.
