Controlador Geral do Estado fala sobre Lei de Acesso à Informação
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João Alves Melo, controlador e ouvidor do Estado, fala sobre Lei da Transparência
Em palestra realizada no Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE), na manhã desta quinta-feira (30/8), o controlador e ouvidor geral do Estado (CGE), João Alves de Melo, declarou que o acesso à informação é um direito da sociedade e um dever do Estado. Segundo ele, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, prevê que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
De acordo com o Controlador do Estado, é direito do cidadão obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso a informação almejada; informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados pelos órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com os órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
O evento desta quinta-feira foi aberto pelo presidente do TCE, conselheiro Valdomiro Távora, que destacou a relevância dos temas: “instrumentos que aumentam a transparência colaboram com o combate à corrupção e auxiliam de maneira significativa a competência constitucional desta Corte de Contas de fiscalizar a gestão dos recursos públicos estaduais.” Segundo Valdomiro Távora, a Lei de Acesso à Informação e o Portal da Transparência visam, precipuamente, ampliar o controle social e estimular a sociedade a acompanhar a aplicação dos gastos públicos e a fiscalizá-los, aumentando a efetividade das ações de controles externo. “O acesso às informações públicas fortalece a democracia, já que permite ao cidadão participar de modo efetivo das ações governamentais”, declarou o Presidente da Corte de Contas.
Após a palestra de João Alves de Melo, o coordenador da Coordenadoria de Acompanhamento da Gestão (Cages, da CGE), Marconi Lemos da Silva, mostrou as funcionalidades do Portal da Transparência do Governo do Estado, principalmente as áreas de contratos e convênios. As palestras sobre a Lei de Acesso à Informação e Portal da Transparência foram prestigiadas pelos conselheiros, dirigentes e servidores do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), além da controladora e ouvidora geral ajunta, Sílvia Helena Correia Vidal. Todos puderam conhecer, em seguida, as funcionalidades do novo Portal do Tribunal de Contas do Estado do Ceará
