TCE Ceará apresenta modelos de relatórios de controle interno e oferece prazo para envio de sugestões

24-03-26

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Detalhes

O Tribunal de Contas do Ceará publicou o Ofício Circular nº 19/2026, direcionado a todos os municípios do Estado, disponibilizando minuta de Portaria voltada a aprovar os modelos de Relatório de Controle Interno (RCI) – Contas de Gestão e Relatório de Atividades e outras providências. A minuta leva em consideração a entrada em vigor da Instrução Normativa desta Corte de Contas nº 01/2025 e da Portaria nº 51/2026.

No Ofício informa que os jurisdicionados municipais podem encaminhar comentários, críticas e sugestões sobre a minuta de Portaria e Anexos, até o dia 26 de março de 2026, exclusivamente para o endereço eletrônico: sefisc@tce.ce.gov.br.

Para que as sugestões sejam analisadas pela equipe técnica do Tribunal, é necessário que venham acompanhadas de justificativa fundamentada, embasamento legal e técnico, e indicação precisa do dispositivo da norma que se deseja alterar.

Encerrado o período de consulta, as contribuições válidas serão avaliadas para fins de fechamento da proposta e definição do seu texto final, que será submetido à deliberação e aprovação da Presidência desta Corte de Contas.

Vale ressaltar que a minuta apresentada trata de proposta em elaboração, portanto, sem valor jurídico vigente, e poderá ser alterada após análise técnica e a presente oitiva pública.

Clique aqui para acessar a Minuta de Portaria e Anexos.

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