TCE Ceará vai realizar levantamento sobre transparência e rastreabilidade de emendas parlamentares estaduais e municipais
- Detalhes
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará vai realizar levantamento para avaliar a transparência e a rastreabilidade na elaboração e na execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, bem como os processos legislativos orçamentários aplicáveis. As informações sobre esta fiscalização estão presentes no Ofício Circular nº 20/2026, publicado no Diário Oficial do TCE Ceará, em 23/3.
O Ofício Circular, direcionado ao Governo do Estado do Ceará, à Assembleia Legislativa e às Prefeituras e Câmaras Municipais, explica que poderão ser solicitadas aos jurisdicionados informações e documentos sobre a legislação local, os procedimentos administrativos adotados e os mecanismos utilizados para acompanhamento da execução das emendas parlamentares.
Além do fornecimento de informações por parte dos órgãos dos poderes públicos, solicita-se aos entes a designação de servidor ou equipe responsável para atuar como ponto de contato institucional junto à equipe de fiscalização.
As informações obtidas contribuirão para o diagnóstico da realidade normativa e administrativa dos entes jurisdicionados e para o aprimoramento das ações de controle voltadas ao fortalecimento da transparência, da rastreabilidade e da boa governança na gestão dos recursos públicos.
A iniciativa fundamenta-se nos arts. 163-A e 166-A da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 210/2024, nas diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), na Nota Recomendatória Conjunta Atricon–IRB–CNPTC–Abracom–Audicon nº 01/2025, na Resolução Administrativa nº 10/2025 do TCE-CE, bem como nas diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental] nº 854/DF, que reforçam a necessidade de mecanismos efetivos de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares estaduais e municipais.
