Novas edições do Informativo de Jurisprudência do TCE Ceará estão disponíveis

10-04-26

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Detalhes

Estão disponíveis no site institucional do Tribunal de Contas do Estado do Ceará as mais recentes edições do Informativo de Jurisprudência. As publicações destacam o papel orientador e pedagógico da Corte em temas sensíveis à administração pública, e tem o intuito de facilitar o acompanhamento das principais decisões do TCE Ceará. É possível ter acesso às edições do Informativo de Jurisprudência de nº 12/2025 e a de nº 01/2026.

Dentre os temas presentes na edição nº 01/2026 do Informativo de Jurisprudência estão as consultas envolvendo subsídio do vereador (Acórdão nº 737/2026, Processo 10488/2025-1) e aposentadoria de servidor público (Acórdão 187/2026, Processo 007783/2025-8).

Um dos destaques da edição nº 12/2025 do Informativo é a resposta a uma Consulta, processo nº 15857/2021-3, Acórdão nº 10239/2025, que estabeleceu diretrizes normativas sobre a terceirização de mão de obra e sua contabilização frente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Todas as edições dos boletins podem ser consultadas por meio do portal institucional do TCE Ceará, nos ícones Jurisdicionado → Jurisprudência → Boletins Informativos.

Para aprofundamento, o interessado pode acessar mais detalhes sobre as deliberações, clicando no número do processo.

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