TCE Ceará abre consulta sobre padronização de dados em formato XML nas Prestações de Contas de Gestão
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará submete à consulta dos jurisdicionados municipais minuta de Portaria envolvendo envio de dados referentes às Prestações de Contas de Gestão Municipais – PCS. De acordo com o Ofício Circular nº 24/2026, publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do TCE Ceará, em 29/5/26, os gestores públicos e demais representantes interessados têm até o dia 8 de junho de 2026 para apresentar seus comentários, críticas ou sugestões sobre os padrões técnicos e os templates no formato XML para envio de dados estruturados, conforme previsto na minuta de Portaria e em seus Anexos I e II. O envio deve ser feito exclusivamente pelo e-mail da Secretaria Executiva de Fiscalização da Secretaria de Controle Externo (Secex): sefisc@tce.ce.gov.br.
Referida Portaria definirá layouts, formato XML, prazos de adequação e periodicidade de entrega, com o objetivo de modernizar o controle, facilitando a recepção, o processamento automático e a análise ágil das informações pelo Tribunal de Contas, por meio de seus sistemas informatizados.
A medida atende ao que estabelece o artigo 35 da Instrução Normativa nº 01/2025, a qual informa que o TCE, mediante Portaria da Presidência, pode determinar que informações específicas dos Anexos e Modelos sejam encaminhadas também em formato de dados estruturados e padronizados (XML), além do PDF pesquisável com OCR.
As manifestações devem ser acompanhadas da devida justificativa e fundamentação legal e técnica, sendo oportuno ressaltar que eventuais contribuições de caráter genérico, sem a indicação precisa do dispositivo questionado ou desprovidas de embasamento, poderão não ser consideradas aptas para a análise a ser realizada pelo TCE Ceará.
Vale ressaltar que a minuta de Portaria e seus anexos (templates) tratam de propostas em elaboração, portanto, sem valor jurídico vigente, e poderão ser alterados após análise técnica e a presente oitiva pública.
Encerrado o período de consulta, as contribuições válidas serão avaliadas para fins de fechamento da proposta e definição do seu texto final, que será submetido à deliberação e aprovação da Presidência desta Corte.
