Fiscalização do TCE Ceará avalia adequações dos municípios às novas regras da reforma tributária
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Equipe de fiscalização do Tribunal de Contas do Ceará visitou unidades municipais para avaliar a adequação das gestões públicas às novas regras da reforma tributária. As atividades em campo ocorreram nos dias 2 e 3/6, em Pacatuba, e nos dias 10 a 12/6, nos municípios de Quixadá e Quixeramobim. De acordo com a Diretoria de Aprimoramento da Gestão Pública II, unidade da Secretaria de Controle Externo (Secex) responsável pelas inspeções, a pauta dessas fiscalizações inclui transparência, atualização de legislações tributárias, integração de sistemas (NFS-e e cadastros) e preparação para a transição tributária, visando proteger as receitas municipais e o investimento em serviços públicos.
“O objetivo dessas inspeções é verificar como as administrações municipais estão modernizando sua gestão de impostos, verificando a organização dos cadastros, o controle do que está sendo arrecadado e a preparação do município para as novas regras da reforma tributária”, explicou Hennya Nunes, Diretora de Aprimoramento da Gestão Pública II.
Além da Diretora, participaram das visitas técnicas o Secretário-Executivo de Fiscalização, Gennison Lins, e o servidor, Samuel Leite. Após a etapa de atividades em campo, a equipe vai elaborar os relatórios preliminar e final para que, dessa forma, os processos das inspeções sejam analisados e julgados pelo Pleno/Câmara do Tribunal de Contas .
A Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214/2025) envolve mudanças nas regras dos impostos do Brasil, como a substituição de vários impostos por apenas dois: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). As prefeituras deverão acompanhar as novas regras para evitar perdas de arrecadação e garantir que os serviços públicos continuem sendo ofertados à população com qualidade.
A fiscalização do TCE Ceará sobre adequação dos municípios à reforma tributária foi tema de edição do Controle em Ação, publicação que apresenta as principais informações da ação fiscalizatória de forma simplificada. Para acessar o documento, clique aqui.
