TCE Ceará inicia fiscalizações em plataformas eletrônicas de licitação nos municípios cearenses
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará vai iniciar uma série de inspeções direcionadas às plataformas eletrônicas de licitação utilizadas pelas prefeituras municipais. Esta ação está prevista no Plano Anual de Fiscalização 2026–2027 e visa avaliar a segurança da informação, transparência e adequação à nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) em sistemas privados de contratação.
As inspeções, que serão conduzidas pela Diretoria de Aprimoramento da Gestão Pública I, unidade da Secretaria de Controle Externo do Tribunal (Secex), são decorrentes de questões identificadas no Levantamento – processo nº 18071/2025-8 –, que mapeou o nível de adequação dos órgãos públicos cearenses às exigências da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).
De acordo com a Diretoria, os resultados do Levantamento constataram um cenário de expressiva dependência tecnológica de soluções de mercado privadas, já que apenas 17,32% dos 410 entes municipais (do Poder Executivo ou Legislativo) do Ceará aderiram ao sistema público federal compras.gov.br. Já 89,86% dos municípios cearenses realizam suas licitações e dispensas eletrônicas por meio de plataformas privadas contratadas no mercado.
As inspeções têm como objetivo avaliar a conformidade dessas ferramentas sob três eixos principais: segurança e rastreabilidade; regras de negócio da Lei nº 14.133/2021, como verificação do suporte aos modos de disputa (aberto/fechado), critérios de julgamento, sigilo das propostas até a abertura oficial, inversão de fases e rito recursal unificado; governança de dados de fornecedores sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e garantia do livre acesso público às sessões de disputa em tempo real.
Dentre os benefícios previstos com essas inspeções estão a proteção ao erário e mitigação de riscos, a garantia de isonomia e competitividade aos fornecedores licitantes e o aprimoramento da governança digital.
