TCE Ceará divulga nova edição de informativo com destaques da jurisprudência de junho
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará publicou a sexta edição do seu Informativo de Jurisprudência. O documento compila as principais deliberações das Câmaras e do Pleno da Corte de Contas, proferidas em junho de 2026, para orientar gestores e a sociedade.
Nesta última edição, ganham destaque decisões envolvendo licitações públicas, atos de pessoal e previdência, contratos advocatícios e aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Todas as edições dos Informativos também podem ser consultadas por meio do portal institucional do TCE Ceará, no menu Jurisdicionado → Jurisprudência → Boletins Informativos.
As sínteses apresentadas na publicação têm caráter meramente informativo. O teor completo das decisões pode ser consultado pelo número de cada processo.
Licitações públicas
Suspensão de pregão eletrônico para sistemas de telemetria devido ao detalhamento direcionado ou ultraespecífico envolvendo hardware sem justificativa no Estudo Técnico Preliminar (Acórdão nº 4394/2026).
Anulação de concorrência pública de iluminação pública que desclassificou ilegalmente a proposta de menor preço sob alegação de falta de laudos individuais, ignorando o conceito de “família de luminárias” por amostragem do Inmetro (Acórdão nº 4961/2026).
O Tribunal também multou gestor por republicar edital mantendo vícios (Acórdão nº 5178/2026) e proibiu realização de pregão para serviços de engenharia de natureza intelectual (Acórdão nº 4546/2026).
Atos de pessoal e previdência
Mantida a validade de aposentadoria com gratificação de risco observando o teto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE (Acórdão nº 3904/2026). Por outro lado, negou-se o registro de ato por acumulação ilícita de cargo operacional com magistério, assentando que a Emenda Constitucional nº 138/2025 não retroage (Acórdão nº 4402/2026).
Contratos Advocatícios e aplicação da LRF
Reafirmada a necessidade de provar notória especialização e singularidade para contratar advocacia sem licitação (Acórdãos nº 3974/2026 e 4841/2026), além da aplicação de multa a gestor por estouro continuado dos limites de pessoal da LRF (Acórdão nº 4392/2026).
Políticas Públicas
Auditoria de Conformidade sobre o Plano de Cultura Infância cobrou correções no planejamento e melhorias na infraestrutura cultural dos municípios (Acórdão nº 4696/2026).
