Levantamento avalia maturidade da governança para implementação da Agenda 2030 e seus impactos nas políticas para a Primeira Infância
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará está realizando levantamento para avaliar o grau de maturidade da governança dos Centros de Governo do Estado e dos municípios cearenses na implementação da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). A fiscalização busca verificar como as administrações públicas organizam suas estruturas, processos e instrumentos de gestão para incorporar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) ao planejamento e à execução das políticas públicas.
A avaliação concentra-se na capacidade institucional dos governos de coordenar a implementação da Agenda 2030 por meio de mecanismos de governança, como planejamento estratégico, coordenação entre órgãos, monitoramento e avaliação, indicadores de desempenho, gestão de riscos, comunicação institucional e prestação de contas. O objetivo é identificar o nível de institucionalização dessas práticas e sua capacidade de promover políticas públicas integradas e orientadas para resultados.
Além da análise da governança, o levantamento busca verificar de que forma essa capacidade institucional se reflete nas políticas voltadas à Primeira Infância. A fiscalização examina se crianças de zero a seis anos estão contempladas de forma prioritária nos instrumentos de planejamento governamental, especialmente no Plano Plurianual (PPA), e se existem ações intersetoriais, indicadores, metas e mecanismos de monitoramento alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em consonância com o Pacto Cearense pela Primeira Infância.
O diretor de Aprimoramento da Gestão Pública III, Cristiano Goes, explica que foi disponibilizado um questionário às administrações estaduais e municipais para avaliar diferentes componentes da governança do Centro de Governo. Segundo ele, o diagnóstico permitirá mensurar a capacidade institucional dos entes públicos por meio de uma escala padronizada composta por quatro níveis de maturidade: Nível 0 (Não Implementado), Nível 1 (Em Implementação), Nível 2 (Em Desenvolvimento) e Nível 3 (Otimizado/Boas Práticas).
O objetivo é que os resultados contribuam para o fortalecimento da governança pública, subsidiando o aperfeiçoamento dos instrumentos de planejamento, da coordenação das políticas públicas e do monitoramento dos resultados, de modo a ampliar a efetividade da implementação da Agenda 2030. Também se espera incentivar a priorização de ações voltadas à Primeira Infância, promovendo maior integração entre saúde, educação, assistência social e demais áreas responsáveis pela garantia dos direitos das crianças.
O Levantamento (Processo nº 10141/2026-3) foi tema de mais uma edição do Controle em Ação, publicação produzida pela Secretaria de Controle Externo (Secex), por meio da Assessoria de Padrões, Métodos e Qualidade, com o objetivo de divulgar à sociedade as principais ações de fiscalização desenvolvidas pelo TCE Ceará.
Saiba mais
A Agenda 2030 é um compromisso firmado pelos países-membros da Organização das Nações Unidas para promover o desenvolvimento sustentável por meio de 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas. Sua implementação exige que os governos incorporem esses objetivos aos instrumentos de planejamento, orçamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas, promovendo atuação coordenada entre diferentes setores da administração.
A Primeira Infância ocupa posição estratégica nesse contexto, pois diversos ODS estão diretamente relacionados à garantia dos direitos das crianças de zero a seis anos, especialmente nas áreas de saúde, educação, nutrição, proteção social e redução das desigualdades. Dessa forma, a política para a Primeira Infância constitui importante indicador da capacidade de coordenação e da efetividade da governança pública na implementação da Agenda 2030.
