TCE Ceará inicia auditoria sobre a universalização do abastecimento de água e esgotamento sanitário
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O Tribunal de Contas do Ceará, por meio da Diretoria de Aprimoramento da Infraestrutura e Sustentabilidade Ambiental, iniciou os trabalhos da Auditoria de Conformidade voltada à universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado. A abertura da fiscalização com uma reunião de alinhamento entre a equipe técnica da Corte de Contas e os representantes da Secretaria das Cidades, para a apresentação dos objetivos, do escopo, da metodologia e do cronograma da auditoria, no dia 28 de julho.
Durante o encontro, também foram esclarecidos aspectos relacionados à requisição de documentos e à interlocução entre as equipes ao longo da execução dos trabalhos. Participaram da reunião o diretor de Aprimoramento da Infraestrutura e Sustentabilidade Ambiental, Antônio Ferreira Júnior, os servidores Wanda Gomes e Pedro Ferreira, além do secretário das Cidades, Antônio Negreiros Bastos Neto, de dirigentes e de técnicos da pasta.
A fiscalização integra o Plano Diretor da Secretaria de Controle Externo (Secex) 2026–2027, por meio da Ação 62 – Temática Saneamento, e também a Ação 7 do Plano Anual de Trabalho (PAT 2026) da Rede Integrar.
A auditoria é realizada simultaneamente pelos Tribunais de Contas participantes em todo o país, sob coordenação do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES). O objetivo é avaliar a implementação das políticas públicas de saneamento básico nos estados brasileiros, com foco no planejamento e na regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Nesta primeira etapa, os trabalhos são voltados para a análise da capacidade de 34 municípios cearenses, classificados como de risco “crítico” para fins da auditoria, de cumprir as metas de universalização estabelecidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico. A legislação prevê que, até 31 de dezembro de 2033, 99% da população tenha acesso ao abastecimento de água potável e 90% seja atendida por serviços de coleta e tratamento de esgoto.
A equipe de auditoria verificará se os municípios possuem Planos Municipais ou Regionais de Saneamento Básico compatíveis com a legislação vigente e se os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário estão submetidos à regulação e à fiscalização por entidade reguladora competente. Esses aspectos são considerados fundamentais para o fortalecimento da governança, do planejamento e para o alcance das metas de universalização.
Durante a reunião de alinhamento, também foram discutidos o papel da Secretaria das Cidades na política estadual de saneamento básico e sua atuação no apoio à regionalização dos serviços. As instituições destacaram a importância da cooperação entre os órgãos públicos para fortalecer a gestão, a regulação e o planejamento das ações voltadas à ampliação do acesso aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Ceará.
As iniciativas relacionadas ao Saneamento Básico estão alinhadas à Agenda ESG 2025 do TCE Ceará, que reúne também outros eixos prioritários do Tribunal: Primeira Infância, Mudanças Climáticas, e Acessibilidade e Inclusão. Nesse contexto, a Corte de Contas estimula a atenção da gestão pública às práticas de governança socioambientais.
