Inspeções do TCE Ceará analisam a adequação municipal à reforma tributária
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Relatórios finais de inspeções realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará nos municípios de Quixadá, Quixeramobim e Pacatuba revelam desafios e, ao mesmo tempo, caminhos para a preparação das administrações locais para a nova realidade instituída pela reforma tributária (Lei Complementar nº 214/2025). Com o foco central na implementação da governança e na modernização tecnológica, as fiscalizações buscaram avaliar se os entes federativos estão prontos para a transição para o modelo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e para a integração nacional de dados.
Um dos pontos de convergência, identificados nos relatórios finais, é a falta de priorização orçamentária para a administração tributária. Embora a Constituição Federal defina a gestão tributária como uma atividade essencial ao funcionamento do Estado, o que deveria garantir recursos prioritários, observou-se que os montantes destinados à modernização e ao aparelhamento das Secretarias de Finanças e Administração permanecem irrisórios ou insuficientes.
No campo operacional, a defasagem dos cadastros imobiliários e das Plantas Genéricas de Valores (PGV) surgiu como outro obstáculo comum. Os três municípios apresentaram discrepâncias significativas entre suas bases de dados e o Censo do IBGE, o que indica uma arrecadação de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) abaixo do potencial real.
Quanto ao planejamento para a reforma tributária, os relatórios apontam que os riscos fiscais estão sendo subestimados. Os municípios ainda utilizam metodologias tradicionais de projeção baseadas em séries históricas, omitindo os efeitos concretos da substituição de tributos e os novos critérios de repartição do IBS. Além disso, as reservas de contingência destinadas a cobrir eventuais quedas de arrecadação são alarmantes e baixas, cobrindo, em alguns casos, menos de 1% do passivo total de riscos mapeados.
A ausência de planos de capacitação específicos sobre o marco regulatório da reforma é uma lacuna presente em todos os entes, limitando a qualificação técnica necessária para operar o novo sistema federativo.
O TCE Ceará informa que a Primeira Câmara, durante sessão virtual (período 20 a 24/7/26), por unanimidade dos votos, emitiu um conjunto de determinações e recomendações aos gestores responsáveis pelo município de Quixadá, referente ao processo nº 10341/2026-0, sobre a inspeção realizada.
Com relação aos demais relatórios finais, referente às inspeções executadas em Quixeramobim e Pacatuba (processos nºs 10342/2026-2 e 10340/2026-9, respectivamente) serão analisados pelo relator de cada processo e, posteriormente, julgados pelos membros da Corte de Contas.
Estas inspeções foram tema de mais uma edição do Controle em Ação, publicação que visa informar toda a sociedade sobre as ações de fiscalização, produzida pela Secretaria de Controle Externo (Secex), por meio da Assessoria de Padrões, Métodos e Qualidade.
Saiba mais
A Reforma Tributária é uma mudança nas regras dos tributos incidentes sobre o consumo do Brasil. Dentre as alterações previstas está a substituição do ICMS e do ISS pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), o qual será administrado conjuntamente pelos estados e municípios. As Prefeituras deverão acompanhar as novas regras para evitar perdas de arrecadação e garantir que os serviços públicos continuem a ser ofertados a população com qualidade necessária.
