TCE multa ex-gestores responsáveis pelas obras de construção do IPPOO II e da Casa de Custódia de Itaitinga

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O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) multou, nesta terça-feira (3), em R$ 9.000,00, seis ex-gestores responsáveis pelas obras de construção do Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira II (IPPOO II) e da Casa de Custódia Provisória de Itaitinga. A decisão, tomada por unanimidade, em processo cujo relator foi o conselheiro Edilberto Pontes, se deveu à ausência de prévios estudos e licenciamentos ambientais nas obras para construção das unidades prisionais. O conselheiro Pedro Timbó e o auditor Itacir Todero, no exercício do cargo de conselheiro, votaram a favor da aplicação de multa proposta pelo relator. A conselheira Soraia Victor arguiu suspeição, não tendo participado da votação. O processo foi originado de denúncia encaminhada ao Tribunal.

Os gestores multados foram os-secretários da Justiça do Estado, Sandra Dond e Evânio Guedes; os ex-superintendentes do extinto Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Ceará (Dert), Lúcio Bonfim e Paulo César Nunes Pinho; e os ex-titulares da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), Antônio Renato Lima Aragão e Romeu Aldigueri. Foi fixado prazo de 30 dias para comprovação, junto ao TCE-CE, do recolhimento da multa, cujo valor individualizado é de R$ 1.500,00.

Em seu relatório, o conselheiro Edilberto Pontes destacou que, após provocados pela Corte de Contas, os ex-gestores apresentaram respostas que revelaram ausência de estudos e licenciamentos ambientais prévios à execução das obras. A 11ª Inspetoria de Controle Externo (11ª ICE) sugeriu a aplicação de multa aos responsáveis, com base na Lei 12.509/95, face ao não atendimento da lei ambiental em vigência na construção do IPPOO II e da Casa de Custódia Provisória de Itaitinga.

Em parecer emitido pelo Ministério Público de Contas, o procurador-geral Gleydson Alexandre destacou a competência do TCE-CE no enfoque da fiscalização ambiental de obras públicas, opinando no sentido de enquadrar o licenciamento ambiental das obras como obrigatório e favorável à aplicação de multa aos ex-gestores.

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