TCE Ceará aprova modelo de concessão da Cagece para esgotamento sanitário em 104 municípios
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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará concluiu a análise do processo de desestatização (nº 19982/2026-6), relativo à concessão administrativa dos serviços de esgotamento sanitário da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), dos blocos remanescentes, que não foram arrematados na modelagem original (processo nº 03159/2026-9). O colegiado acolheu as conclusões feitas pela equipe técnica do Tribunal, reconhecendo que foi mantida no novo projeto e edital a aderência, por parte da estatal, às adequações apontadas anteriormente pelo Tribunal no projeto e edital da concessão administrativa originária (processo nº 03159/2026-9). A decisão foi por unanimidade, seguindo o relator do processo, conselheiro Valdomiro Távora.
O Pleno também decidiu pela realização de monitoramento contínuo assim que o edital da licitação for publicado. A medida visa garantir que todas as premissas pactuadas sejam mantidas na fase de concorrência pública.
A concessão estruturada abrange a prestação regionalizada dos serviços de esgotamento sanitário em 104 municípios do interior do Estado do Ceará, divididos em quatro blocos operacionais. O contrato terá duração de 28 anos e prevê investimentos em obras e infraestrutura estimados em R$ 6,27 bilhões. O objetivo principal da medida é atingir a meta de 90% de cobertura para coleta e tratamento de esgoto, atendendo às exigências do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007 atualizada pela Lei Federal nº 14.026/2020).
Em análise do projeto inicial de concessão (processo nº 03159/2026-9), o Tribunal havia emitido o Acórdão nº 2321/2026 com determinações para o aprimoramento da proposta inicial. Dentre as adequações solicitadas, destacam-se a adequação dos percentuais de exigência para fins de qualificação técnica (captação de investimentos) de investimentos; aumento da parcela variável atrelada aos indicadores de desempenho; o detalhamento da Matriz de Riscos em relação aos prazos de licenciamento ambiental; e atualização dos índices econômicos aplicados ao cálculo do custo de capital (WACC).
As determinações foram atendidas e realizado o leilão referente ao Edital de Concorrência Internacional nº 20260001, quando apenas um bloco, o Norte-Litorâneo, foi arrematado.
Após o envio da versão reformulada do projeto e do edital pela Cagece, a Diretoria de Aprimoramento da Gestão Pública I, unidade da Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCE Ceará, não identificou desconformidades ou pontos de melhoria que demandassem apontamento ou coleta de manifestações adicionais por parte da Cagece.
A desestatização (Processo nº 19982/2026-6) foi tema de mais uma edição do Controle em Ação, publicação produzida pela Secretaria de Controle Externo (Secex), por meio da Assessoria de Padrões, Métodos e Qualidade, com o objetivo de divulgar à sociedade as principais ações de fiscalização desenvolvidas pelo TCE Ceará.
