TCE Ceará aprova, com ressalvas, Contas do Governo do Estado – Exercício 2025
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará emitiu parecer prévio favorável à aprovação com ressalvas das Contas do Governador – exercício 2025, durante a sessão extraordinária do Pleno do TCE Ceará, nesta quarta-feira (14/10). O relator do processo nº 06854/2026-9 é o conselheiro Edilberto Pontes. A decisão sobre o processo de prestação de contas do governador Elmano de Freitas foi por unanimidade de votos, com a emissão de 35 recomendações ao Poder Executivo Estadual e 7 à Secretaria de Controle Externo (Secex) do Tribunal.
A abertura da Sessão extraordinária do Pleno do TCE Ceará foi realizada pelo presidente da Corte, conselheiro Rholden Queiroz, que agradeceu a presença dos membros, representantes do Governo, da sociedade e da imprensa, e explicou a importância do parecer prévio das contas: “O Tribunal de Contas, neste processo, realiza uma apreciação técnica, e emite um parecer técnico o qual será encaminhado à Assembleia Legislativa, que fará o julgamento definitivo das Contas do Governador”. E acrescentou: “O orçamento é a norma mais importante, após a Constituição, e a análise de como esse orçamento é executado ao longo do exercício é um momento fundamental para a vida pública, a cidadania e a democracia”.
Além do Presidente do Tribunal e do relator, Edilberto Pontes, participaram da Sessão os conselheiros Valdomiro Távora, Soraia Victor (por videoconferência), Ernesto Saboia, Patrícia Saboya, Onélia Leite e o conselheiro substituto Itacir Todero. É de responsabilidade do TCE Ceará apreciar anualmente as contas do Chefe do Poder Executivo (Art. 42 da Lei Orgânica) para subsidiar o julgamento a ser feito pelos deputados estaduais, na Assembleia Legislativa.
Presenciaram a sessão extraordinária o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Herbet Gonçalves Santos; o subprocurador-geral de Justiça de Administração do MPCE, Francisco Diassis Alves Leitão; o secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral (CGE-CE), Aloísio Carvalho; o secretário-executivo da Casa Civil, Flávio Jucá; o coordenador especial de Ações de Governança da Casa Civil, Gabrielle Cavalcanti, o secretário-executivo da CGE-CE, Marconi Lemos; o coordenador de Controladoria da CGE-CE, Ítalo Brígido; e o secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes.
Do Ministério Público Especial junto ao TCE Ceará, o procurador-geral, Aécio Vasconcelos, destacou os esforços do Governo no controle do planejamento e da execução orçamentária. Contudo, apontou pontos de melhoria, como a ocorrência de entregas que extrapolaram a meta prevista ou a baixa execução de recursos em áreas específicas. Também comentou sobre a redução de indicadores de criminalidade entre os exercícios de 2024 e 2025. “Mesmo com essas melhorias, é necessário avançar na redução dos índices de criminalidade, e o TCE, por meio da Secretaria de Controle Externo, deve continuar com auditorias focadas no sistema penitenciário e nos fundos de recursos existentes”, explicou Aécio.Em sua sustentação oral, o procurador-geral do Estado, Rafael Machado Moraes, representando o governador Elmano de Freitas, evidenciou o maior volume de investimentos (R$ 4,78 bilhões) dos últimos exercícios, em 2025, operando, segundo ele, dentro da linha de segurança das finanças públicas, além de atingir o Selo Diamante no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). Também destacou a redução das recomendações feitas pelo TCE em 53,08%, durante a gestão (2023-2025), e apresentou as medidas do governo estadual para o Plano Estadual da Primeira Infância (PEPI).
Durante a apresentação do seu voto, o relator do processo, conselheiro Edilberto Pontes, explicou os procedimentos relacionados à construção da emissão do parecer prévio pelo TCE. Acerca da conjuntura socioeconômica, apontou que o crescimento econômico convive com desafios persistentes na primeira infância, saúde e segurança.
Verificou-se que PIB do Ceará (2,87%) cresceu acima da média nacional (2,29%), mas ambos desaceleraram em relação ao ano anterior. O setor de Serviços liderou o crescimento no Estado (3,09%), seguido pela Agropecuária (2,55%) e Indústria (1,99%). Observou que a produção de grãos recuou de forma expressiva (-25%).
Houve recuperação do fluxo exportador em 55,56% em relação a 2024, contudo o Estado do Ceará encerrou 2025 com deficit na balança comercial (de 449 milhões de dólares). Com relação ao mercado de trabalho, foram gerados 49.184 postos formais em 2025, alcançando o 3º maior saldo do Nordeste.
Os últimos dados disponíveis do PEPI combinam coberturas vacinais elevadas, como de BCG (107,28%) e Pentavalente (95,71%), e metas ainda não alcançadas, como a oferta de creches (38,86%), sendo que o mínimo era de 50%. A mortalidade infantil foi de 11,2 por mil nascidos, mantendo a taxa em nível semelhante ao anterior (de 11,7).
Sobre segurança pública, verificou-se melhora em índices de criminalidade, como a redução, em 21,92%, dos crimes violentos contra o patrimônio, mas os volumes absolutos registrados recomendam a continuidade do acompanhamento das políticas públicas de segurança.
A relatoria apontou cumprimento da aplicação de recursos em educação, saúde e ciência/tecnologia, investimentos e oferta de microcrédito. Os indicadores de despesa com pessoal e endividamento ficaram abaixo dos limites previstos.
O relator pediu atenção sobre o descumprimento do limite constitucional para despesas de capital no sistema de ensino superior público (art.224 Constituição Estadual) - o montante aplicado (R$ 117,61 milhões) ficou muito abaixo do mínimo constitucional exigido (R$ 1,75 bilhão).
Além disso, foi verificada a situação deficitária do fundo em repartição da previdência dos servidores estaduais e dos militares.
O Estado passou de superávit primário de R$ 502,74 milhões, em 2023, para R$ 22,05 milhões, em 2024, e déficit de R$ 1,23 bilhão em 2025.
Acerca da Transparência na administração pública, apesar da disponibilização de informações orçamentário-financeiras e administrativas exigidas pela legislação, são necessárias melhorias da divulgação em pontos específicos, como nos contratos de terceirização e nas obras públicas.
Saiba mais
O Parecer Prévio das Contas de Governo é um documento técnico emitido pelo TCE Ceará, que objetiva avaliar os resultados alcançados pelo Governo Estadual, contendo informações relativas à execução do orçamento anual e dos programas governamentais. Também demonstra os níveis de endividamento, o atendimento aos limites de gasto mínimo e máximo previstos no ordenamento para saúde, educação e pessoal.
O Parecer Prévio aborda os seguintes assuntos: Conjuntura Socioeconômica, Planejamento e Execução Orçamentária, Fiscalizações no Tribunal, Análise das Demonstrações Contábeis, Conformidade Fiscal, Financeira e Orçamentária, Transparência na Administração Pública e Avaliação das Ações Governamentais quanto ao Atendimento das Recomendações emitidas anteriores.A análise técnica dos documentos foi feita pela Diretoria de Contas de Governo, composta pelos servidores José Edmar Firmino de Farias Filho (Diretor), Cléa Sabino de Matos Brito Bessa, Paulo Eduardo Juvêncio Neri, Renata Aguiar Sá Faot e Vanessa Aragão de Goes Salgueiro, e colaboração da Diretoria de Aprimoramento da Infraestrutura e Sustentabilidade Ambiental. A coordenação ficou a cargo da Secretaria de Controle Externo (Secex).
Do Gabinete do conselheiro Edilberto Pontes, participaram do processo as servidoras Cíntia Muniz Rebouças de Alencar Araripe e Marcelle Holanda Araújo. A apresentação visual do relator foi feita pela publicitária Jessica Pereira, da Assessoria de Comunicação do TCE Ceará.Clique aqui e verifique os documentos relacionados ao Processo de Contas do Governador – Exercício 2025
Assista a íntegra da Sessão Extraordinária
* Com fotos da Ascom TCE Ceará e Tiago Gaspar.
