Seminário do TCE Ceará aborda garantia da cidadania, da assistência social e da proteção da mulher
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Autoridades, gestores e técnicos municipais da assistência social, e representantes de instituições públicas participaram, nesta terça-feira (27/10), do seminário “Prevenção, proteção e cuidado: o Controle Externo no fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e no enfrentamento à violência contra a mulher”, promovido pelo Tribunal de Contas do Ceará. O evento ocorreu no Plenário Conselheiro Alexandre Figueiredo com o objetivo de debater estratégias de prevenção à violência, garantia de direitos e fortalecimento da rede de proteção às mulheres.
A iniciativa foi coordenada pela conselheira do TCE Ceará, Onélia Leite, neste ato representando também o presidente Rholden Queiroz. Um dos destaques da programação foi a palestra proferida pela ativista dos direitos das mulheres, Maria da Penha, que abordou sobre os 20 anos da Lei nº 11.340/2026, que leva seu nome, a principal legislação brasileira de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres.
Ela ressaltou a importância dos movimentos de mulheres na luta por direitos e na mobilização social para combater as agressões. Ao recordar sua experiência, também falou sobre a dificuldade de compreender a violência praticada pelo agressor contra ela e suas próprias filhas. “Basta de tanta mulher assassinada, de tanta criança na orfandade. Defendo uma sociedade mais justa e humanitária, e que os próximos 20 anos sejam marcados por avanços que evitem a repetição das violências enfrentadas ao longo das duas primeiras décadas de vigência da legislação.”
Maria da Penha defendeu o investimento em educação desde o ensino fundamental como estratégia de prevenção. Para ela, profissionais das escolas, incluindo as equipes psicopedagógicas, “precisam estar preparados para reconhecer situações de violência e contribuir para a proteção das vítimas”. A ativista também ressaltou a importância da capacitação das equipes psicossociais para identificar e acolher mulheres que nem sempre reconhecem que estão vivendo uma situação de violência.
Prevenção, proteção e cuidadoA abertura do evento contou com a participação de representantes do Governo do Estado, da Prefeitura de Fortaleza, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), da Defensoria Pública, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e de outras instituições ligadas à proteção social e à defesa dos direitos humanos. Entre as presentes, estavam as conselheiras Soraia Victor e Patrícia Saboya, além da vice-prefeita de Fortaleza, Gabriella Aguiar.
Onélia Leite explicou a necessidade de atuação conjunta entre os Municípios, o Governo do Estado e as instituições públicas para “prevenir e combater a violência doméstica, que se manifesta de diferentes formas, incluindo agressões físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais e morais, e que seus efeitos podem atingir também crianças e outros familiares”.
A conselheira Onélia reforçou o papel do controle externo na avaliação das políticas públicas e no fortalecimento dos serviços de assistência social. “A garantia dos direitos socioassistenciais exige ir além da fiscalização das contas públicas, com atenção aos resultados concretos dos investimentos na vida da população.”
A vice-prefeita de Fortaleza, Gabriella Aguiar, destacou o papel do Sistema Único de Assistência Social na proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. “A violência contra a mulher não é apenas um problema de segurança pública, é uma chaga social profunda que exige uma rede integrada.” A secretária da Proteção Social do Ceará, Augusta Brito, comentou a responsabilidade compartilhada entre as instituições e a importância de ampliar o alcance das políticas públicas nos municípios.
Representando a Atricon, a conselheira Soraia Victor reforçou que o enfrentamento à violência “também depende de mudanças de comportamento e da superação de práticas que naturalizam as agressões. Nada se faz sem melhorar comportamentos”, afirmou. Na ocasião, convidou os participantes a conhecerem a Rede que Protege, formada pelos 33 Tribunais de Contas do Brasil. A secretária dos Direitos Humanos do Ceará, Socorro França, também participou da abertura e destacou a importância de transformar as garantias previstas na legislação em ações efetivas.
Empoderamento feminino
A programação teve início com a palestra “Empoderamento feminino e relações de poder sob os aspectos políticos, socioculturais e econômicos”, ministrada pela professora do curso de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), Juliana Diniz.
A palestrante abordou o lugar social das mulheres, os papéis historicamente atribuídos a elas e as relações de poder presentes na sociedade. Ao discutir a violência de gênero, destacou a necessidade de compreender suas raízes sociais e culturais. “Uma das principais reivindicações é o direito de ocupar diferentes espaços sociais, políticos e econômicos, sem limitações impostas por expectativas de gênero. É contraditório os avanços sociais e a permanência da violência contra as mulheres”.Ao tratar dos números da violência, a palestrante chamou a atenção para os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Segundo os dados apresentados, o Brasil registrou 1.571 feminicídios em 2025, número superior aos 1.492 casos registrados em 2024. O total de 2025 foi apontado como o maior da série histórica iniciada em 2015. A discussão também contemplou a importância dos instrumentos legais, entre eles a Lei Maria da Penha e a legislação que tipificou o feminicídio.
Atuação da Proteção Social
Na sequência, a professora do curso de Serviço Social da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), Cinthia Fonseca, apresentou a palestra “Atuação da Proteção Social Especial no enfrentamento à violência contra a mulher”.
A exposição abordou a responsabilidade dos municípios na execução da política de assistência social e a contribuição da Proteção Social Especial no atendimento às pessoas que tiveram seus direitos violados. “Cada setor mantém competências e negocia conexões. É importante a atuação intersetorial para garantir respostas adequadas às situações de violência”, garantiu.
“O acompanhamento psicossocial acolhe o sofrimento e articula cuidados, mas não se confunde com psicoterapia”, reforçou a convidada, diferenciando o trabalho da assistência social de outras ofertas institucionais. A professora enfatizou, ainda, que o conhecimento produzido em formações e debates sobre o tema precisa contribuir para a transformação da realidade dos municípios.
Monitoramento das políticas públicas
À tarde, o auditor do Tribunal de Contas da União (TCU), Marcos Lima, abordou as possibilidades de atuação do controle externo para aprimorar a implementação das políticas públicas de assistência social. Entre as estratégias apresentadas, falou das auditorias coordenadas e das ações de fiscalização voltadas a conhecer a política, avaliar sua execução, identificar riscos e oportunidades, propor encaminhamentos e monitorar mudanças.
Segundo ele, o objetivo desse acompanhamento é contribuir para que as políticas públicas de assistência social alcancem “as pessoas certas, no tempo certo e no valor correto”. Marcos também explicou as metodologias utilizadas nas avaliações, que incluem questionários eletrônicos, análise de dados e atividades de campo, com observação e compreensão da realidade dos serviços e das populações atendidas.
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