TCE Ceará alerta sobre o acompanhamento da gestão fiscal de Prefeituras, Câmaras e Consórcios Públicos
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará publicou, em seu Diário Oficial Eletrônico (DOE-TCE/CE) de 11/11, nove Ofícios Circulares (nºs 63 a 71/2026) sobre comunicações e alertas aos Entes jurisdicionados a esta Corte, a respeito do acompanhamento do Relatório de Gestão Fiscal (RGF – 2º quadrimestre) e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO – 4º bimestre de 2026).
O Ofício nº 63/2026 comunica 22 Prefeituras, Câmaras e Consórcios sobre a omissão da submissão dos relatórios Fiscais RGF e/ou RREO ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).
Uma Prefeitura foi comunicada, por meio do Ofício Circular nº 64/2026, quanto à inconsistência observada no RGF, em afronta aos conceitos de disponibilidade, autenticidade e integridade da informação, da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Ofício Circular nº 65/2026 trata de alertas emitidos a 35 municípios em razão do atingimento de 90% do limite das despesas com pessoal.
Trinta Prefeituras municipais foram comunicadas, mediante o Ofício nº 66/2026, por estarem com as despesas com pessoal acima de 95% do limite legal, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Devido à superação de 100% do montante das despesas com pessoal, em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, o TCE Ceará emitiu comunicação a 11 Prefeituras por meio do Ofício Circular nº 67/2026.
Já o Ofício Circular nº 68/2026, destinado a 11 Prefeituras municipais, comunica sobre o descumprimento do prazo de retorno ao limite devido ou vencimento deste prazo, em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Lei Complementar 178/2021 – Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal.
Devido à omissão e/ou divergência de informações no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), o TCE Ceará emitiu comunicação a 35 Prefeituras municipais, por meio do Ofício Circular nº 69/2026.
Outras 14 Prefeituras cearenses foram comunicadas, por meio do Ofício Circular nº 70/2026, em razão da omissão na alimentação do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).
Já pela indisponibilidade dos demonstrativos RGF e/ou RREO, em endereços eletrônicos institucionais, o Tribunal emitiu comunicação, por meio do Ofício Circular nº 71/2026, destinado a 11 Consórcios Públicos, para que adotem as medidas cabíveis.
Os respectivos alertas e comunicações são meramente informativos, sendo de responsabilidade de cada Ente, por intermédio do seu dirigente máximo, adotar as medidas cabíveis ao atendimento das obrigações legais. As principais peças relacionadas a estes Relatórios Informativos poderão ser visualizadas no site do TCE Ceará (www.tce.ce.gov.br).
