reunião institucional

TCE Ceará participa de reunião sobre direitos das pessoas privadas de liberdade

19-11-26

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará participou, nesta quinta-feira (19/11), de reunião na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) com uma comitiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O presidente Rholden Queiroz esteve presente no encontro, que debateu as ações desenvolvidas pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia e pelo Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA) na promoção e defesa dos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade.

A comitiva foi recebida pelo deputado estadual Renato Roseno (Psol), no Salão Nobre da Presidência da Alece, onde foram promovidas discussões sobre os desafios relacionados ao sistema penal e prisional, além de fortalecer o diálogo e a articulação entre as instituições que atuam na defesa dos direitos dessa população. A agenda contou com a participação do professor Iñaki Rivera Beiras, catedrático de Direito Penal e Criminologia e integrante do Observatório do Sistema Penal e dos Direitos Humanos da Universidade de Barcelona.

Um dos pontos centrais do encontro foi a implementação do Plano Pena Justa, iniciativa nacional determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para enfrentar as violações de direitos e os problemas estruturais do sistema prisional brasileiro, como a superlotação, as condições inadequadas nas unidades e as dificuldades de acesso a serviços básicos.

O professor Iñaki Rivera Beiras, da Universidade de Barcelona, defendeu a criação de normas que estabeleçam limites legais claros para a execução das penas e permitam fiscalizar as condições em que elas são cumpridas. Ele chamou a atenção para a diferença entre a pena prevista na legislação e aquela efetivamente vivenciada pelas pessoas presas.


Com fotos e informações da Alece.