TCE Ceará homologa TAG com Tribunal de Justiça para regularizar e fiscalizar patrimônio do Judiciário
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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará homologou, durante Sessão virtual do Pleno realizada entre os dias 24 e 28 de agosto de 2026, o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) proposto pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Relatado pelo conselheiro presidente Rholden Queiroz – processo nº 12268/2024-1, o acordo estabelece uma cooperação técnica para organizar, atualizar e fiscalizar todo o acervo patrimonial do Poder Judiciário cearense.
A medida tem como objetivo definir diretrizes para o levantamento, atualização e consolidação contábil do acervo patrimonial do TJCE. Com as ações previstas no acordo, a gestão física e a escrituração contábil dos bens do Judiciário passarão por revisões e ajustes contínuos ao longo dos próximos anos.
O processo foi decidido por maioria de votos. A decisão e o Termo foram publicados no Diário Oficial Eletrônico do TCE Ceará (DOE-TCE/CE) desta sexta-feira (4/9).
Para assegurar o cumprimento da decisão, o Pleno determinou que a Secretaria de Controle Externo do Tribunal instaure um processo específico de monitoramento. O setor acompanhará a execução e o alcance das metas estabelecidas nos Planos de Ação vinculados ao TAG.
Saiba mais
O plano de trabalho proposto pelo TCE Ceará abrange desde fóruns, residências oficiais e terrenos até móveis, veículos e sistemas digitais (bens intangíveis) do Judiciário. Imóveis doados ao Tribunal de Justiça que não estejam em uso e que não tenham previsão de utilização pelos próximos 10 anos deverão ser repassados ao Poder Executivo ou devolvidos aos órgãos doadores originais. A medida visa evitar o abandono de prédios públicos e reduzir custos de manutenção.
O acordo cria regras para a baixa de bens antigos ou inservíveis. Nos casos em que bens cadastrados não forem localizados e houver indícios de irregularidades, o acordo garante que o TJCE instaurará processos administrativos para apurar responsabilidades e buscar o ressarcimento aos cofres públicos.
O TJCE deverá implementar uma nova solução tecnológica para automatizar o inventário. Com isso, bens móveis e softwares passarão a ter seus valores atualizados mensalmente conforme a depreciação e o tempo de uso real, atendendo às Normas Brasileiras de Contabilidade.
Acesse aqui a íntegra do Termo de Ajustamento de Gestão
