TCE julga processo de Jucás e aplica multas e débitos que chegam a R$ 295,3 mil

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Gestores e servidores que atuaram na Prefeitura de Jucás no ano de 2012 terão que pagar multas e devolver recursos aos cofres públicos devido a irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Somados, os valores chegam a R$ 295,3 mil, com parte a ser atualizada monetariamente. O órgão também fez outras determinações que não envolvem pagamento de valores.

A decisão foi da Primeira Câmara do TCE, por unanimidade, em julgamento de tomada de contas especial ocorrido na última segunda-feira (30/10), ainda passível de recurso. O processo, advindo do extinto TCM, prescreveria nesta quarta-feira, 1º de novembro, e foi relatado pelo conselheiro Rholden Queiroz.

Motivaram a deliberação do colegiado, entre outras questões, falhas em diversas licitações, no pagamento de despesas e na gestão de pessoal, ausência de Sistema de Controle Interno, deficiências no controle patrimonial, transporte escolar inadequado e paralisação de serviços de saúde.

Um dos casos mais graves apontados na fiscalização foi o pagamento de R$ 270.890,00 para obras na estrada que liga a sede ao Distrito de Vila Mel, quando servidores do TCE verificaram a execução correspondente a apenas R$ 25.546,57, o que resulta em dano de R$ 245.343,43. A Corte, nesse ponto, determinou que o responsável apresente defesa ou recolha esta última quantia no prazo legal, devidamente atualizada.

Outras irregularidades foram identificadas em obras realizadas pela Prefeitura, como, por exemplo, ausência de boletins de medição, projeto básico incompleto e ausência dos termos de Recebimento Provisórios e Definitivo da obra e de ato de designação do responsável pela fiscalização das mesmas.

Em outras licitações analisadas, identificaram-se problemas como descrição não detalhada de bens a serem adquiridos, ausência de documentos de habilitação de licitantes, falta de demonstração de economicidade e eficiência para contratações, valor empenhado superior ao da licitação, ausência de termo de referência e prorrogações indevidas de contratos.

Na gestão de pessoal, a análise feita revelou, entre outras infrações, existência de cargos sem previsão legal; número de cargos em comissão acima do permitido em lei; indícios de burla ao concurso público; excesso de servidores temporários, que permaneciam além do prazo e em funções permanentes; e diversos servidores com remuneração abaixo do salário mínimo.

O TCE encaminhará cópia do processo ao Ministério Público Estadual, o que pode provocar a abertura de ações judiciais.