Gerência de Certidões, Débitos e Multas

I - elaborar as diversas certidões emitidas pela Secretaria de Sessões;
II - atender requerimentos de informações e cópias formulados, em meio físico ou eletrônico, por autoridades;
III - gerenciar a base de dados dos gestores de recursos públicos estaduais e municipais com contas julgadas irregulares, para fins de emissão da respectiva certidão negativa, assim como também para envio, de ofício ou por provocação, das informações à justiça eleitoral;
IV - realizar o acompanhamento das decisões nas quais constam aplicação de multas e débitos, com vistas a formar cadastro de gestores com multas e débitos imputados;
V - Emitir, para os casos de comprovação de recolhimento, os respectivos certificados de baixa de responsabilidade, assinados pelo Secretário de Sessões;
VI - expedir os ofícios solicitando a inclusão do apenado inadimplente, na dívida ativa estadual ou municipal, conforme o caso, quando da não comprovação de recolhimento, e encaminhar à autoridade competente para colher assinatura;
VII - gerenciar, para fins de baixa dos registros, as solicitações de inclusão na dívida ativa estadual ou municipal expedidas.