Nota do Editor

Nota do Editor

Temos a satisfação de apresentar mais uma edição da Revista Controle – Doutrina e Artigos. Os artigos abordam temas de substancial interesse para a gestão pública, por meio de contribuições valiosas de conselheiros, técnicos, pesquisadores e autores de diversas instituições nas áreas de administração pública, direito, contabilidade, economia, engenharia, dentre outras.

No primeiro trabalho desta edição, “Atuação do controle externo nas políticas de primeira infância”, a Conselheira Onélia Leite discorre sobre a atuação do controle externo, exemplificado pela experiência do Tribunal de Contas do Estado do Ceará no fortalecimento e efetividade das políticas públicas direcionadas à primeira infância (0-6 anos). Destaca-se que o monitoramento e a fiscalização pelos órgãos de controle são cruciais para garantir a transparência, a responsabilização e o alcance dos objetivos das políticas. Além disso, a atuação engajada do controle externo, por meio de metodologias específicas e foco na primeira infância, contribui significativamente para a identificação de fragilidades, proposição de melhorias na gestão e, em última instância, para a garantia dos direitos e o desenvolvimento integral das crianças. Portanto, a priorização da primeira infância pelos órgãos de controle representa uma estratégia fundamental para aprimorar a gestão pública e promover um futuro mais equitativo.

Em seguida, os professores Marcus Vinícius Veras Machado, Luana Claudio Sombra e Fabrício Carneiro Linhares,  na pesquisa denominada “O uso de ferramentas tecnológicas, big data e data science na otimização das atividades de auditoria fiscal da Sefaz/CE”, aborda o uso de tecnologias na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz/CE), com o objetivo de analisar o uso de ferramentas tecnológicas como big data e data science para a melhoria da atividade de auditoria fiscal executada pela Sefaz/CE. Ressalta-se que a modernização da administração tributária no Brasil tem sido impulsionada por avanços tecnológicos, especialmente desde a implementação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em 2006 e do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) em 2007. Essas inovações digitalizaram os processos fiscais, aumentando a transparência e aprimorando a fiscalização. O estudo traz como principal achado a otimização do monitoramento das obrigações tributárias, por meio de análise preditiva em tempo real, permitindo a detecção antecipada de riscos e fraudes. Os resultados mostraram que a integração de sistemas como o Sistema de Controle da Ação Fiscal Eletrônico (CAF-e) e a modelagem estatística fortalece o controle e a arrecadação, enquanto soluções automatizadas ampliam a eficiência da fiscalização, reduzindo a sonegação e otimizando a arrecadação estadual.

Na sequência, os professores José Ivan Ayres Viana Filho e Felipe Braga Albuquerque, por meio do estudo “A política pública da transação tributária em contraposição com seu contexto político no Brasil”, investigam quando a transação tributária objetivará ser uma política pública, bem como quando poderá ser empregada com finalidades políticas. A metodologia utilizada foi exploratória, realizada por meio da pesquisa bibliográfica e documental existente sobre transação tributária, teoria política e políticas públicas. Dentre as conclusões do artigo, ressalta-se que a transação tributária será manejada como uma política pública quando concretizar a extrafiscalidade e reduzir as desigualdades sociais. Já o seu uso político é observado quando não busca alcançar finalidades extrafiscais ou fiscais, mas outras metas antijurídicas e não isonômicas.

A Revista também destaca um artigo singular de Daniele Holanda Queiroz com os professores Ruth Carvalho de Santana Pinho, Alessandra Carvalho de Vasconcelos e Paulo Roberto de Carvalho Nunes, denominado “Relações entre eficiência dos gastos públicos com educação e indicadores socioeconômicos: um estudo dos municípios da Região Metropolitana de Fortaleza”, com o intuito de  analisar as relações entre a eficiência dos gastos públicos com educação e os indicadores socioeconômicos dos municípios da Região Metropolitana de Fortaleza, à luz da governança pública e da eficiência na gestão de recursos públicos. Por meio de Análise Envoltória de Dados analisou-se a eficiência dos gastos com educação. Dentre os resultados observados, constatou-se que a eficiência dos gastos públicos em educação não está diretamente relacionada ao montante gasto, mas à forma como esses recursos são geridos. Isso reforça a importância de políticas públicas focadas na eficiência dos gastos, em vez de apenas aumentar o orçamento destinado à educação. Portanto, a eficiência não se restringe ao valor investido, sendo fundamental uma administração eficaz dos recursos, de forma que o mero aumento nos gastos em educação não é suficiente para melhorias nos indicadores socioeconômicos.

As demais publicações desta edição abordam outros assuntos com valorosas contribuições para a administração pública, tais como: transformação digital na contabilidade; transparência pública; receitas e gastos com pessoal; aposentadoria voluntária; governança pública; controle interno municipal; consultoria em gestão de riscos; inteligência artificial; regimes próprios de previdência; e nova lei de licitações e contratos. 

Agradecemos a todos os autores pelo compartilhamento de seus trabalhos, essenciais para o progresso contínuo do setor público. Desejamos, por fim, uma ótima leitura.
 

Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima
Editor-Chefe da Revista Controle
pontes.lima@uol.com.br