As atribuições do Corregedor estão definidas no Regimento Interno do TCE Ceará – Art. 35 da Resolução Administrativa 1/2024:

1. Exercer os encargos de inspeção e correição geral permanentes;
2. Auxiliar o Presidente nas funções de fiscalização e supervisão da ordem e da disciplina no Tribunal;
3. Instaurar e presidir, de ofício ou por provocação, a instrução de processo administrativo referente à apuração de violação de deveres funcionais, ou à realização de conduta vedada, por parte de Conselheiro ou Auditor;
4. Instaurar e presidir, de ofício ou por provocação, sindicância ou processo administrativo, este com prévia anuência do Plenário, para averiguação de responsabilidade de servidor do Tribunal no caso de irregularidade ou falta funcional, propondo ao Presidente a aplicação, se for o caso, das penalidades cominadas em lei;
5. Apreciar representações concernentes a conduta funcional de Conselheiro, Auditor e servidor do Tribunal;
6. Determinar o arquivamento, em decisão fundamentada, dos processos administrativos oriundos de representações anônimas, das prescritas, daquelas em que se encontrem acostadas provas ilícitas ou obtidas por meios ilícitos e daquelas que se apresentem, de plano, manifestamente improcedentes ou desprovidas de elementos mínimos para a sua compreensão, ou quando o fato evidentemente não constituir infração disciplinar;
7. Solicitar a órgãos e entidades externos ao Tribunal, por intermédio da Presidência, informações, documentos e pareceres técnicos necessários à instrução, ao saneamento ou à conclusão de processos de sua competência;
8. Requisitar às unidades técnicas do Tribunal informações, diligências e pareceres para instruir ou promover o saneamento dos processos de sua competência ou, ainda, para subsidiar as atribuições da Corregedoria;
9. Decidir, em qualquer fase da instrução processual submetida a sua competência, acerca de pedidos de cópia e de vista de autos, cujo deferimento ficará condicionado a que não haja violação de direito fundamental do sujeito passivo da correição;
10. Substituir o Ouvidor, em seus afastamentos, ausências, impedimentos ou em caso de suspeição.
11. Parágrafo único. O Regimento Interno da Corregedoria será estabelecido em resolução do Plenário.

O Corregedor será substituído, em seus impedimentos ou em caso de suspeição, pelo VicePresidente e, não sendo possível, pelo Conselheiro mais antigo que não esteja impedido nem seja suspeito. (Art. 36).

Conheça a legislação que rege a Corregedoria do TCE Ceará.

Conscientização e Combate ao Assédio Moral e Sexual nos Tribunais de Contas

Criada pelo Grupo de Trabalho do Comitê Técnico das Corregedorias, Ouvidorias e Controle Social do Instituto Rui Barbosa – IRB- a Cartilha de Conscientização e Combate aos Assédios Moral e Sexual nos Tribunais de Contas, visa ampliar o debate sobre o tema nos Tribunais de Contas, promover conscientização, divulgar ações de cuidado e fortalecer estratégias de prevenção para reduzir os casos de assédio.

Cartilha TCÉtica

Instituído pela Resolução Administrativa nº 01/2016, o Código de Ética do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE- estabelece normas de conduta ética para os servidores, complementando os deveres e proibições legais e regulamentares.

Tem como objetivos principais:

• Transparência: Tornar claras as regras éticas de conduta dos servidores, permitindo que a sociedade e os jurisdicionados avaliem a integridade de seu trabalho.
• Concretização de Valores: Transformar a Visão, Missão, Objetivos e Valores Institucionais do TCE/CE em atitudes e práticas organizacionais orientadas por elevados padrões ético-profissionais, assegurando a gestão eficaz dos recursos públicos.
• Harmonização de Valores: Reduzir a subjetividade nas interpretações dos princípios e normas éticas, alinhando os valores individuais dos servidores aos da instituição.

Campanha de Ética: Responsabilidade de Todos

A Campanha de Ética: Responsabilidade de Todos é uma iniciativa que visa promover cultura de integridade e responsabilidade no TCE Ceará. A campanha destaca a importância de comportamentos éticos no dia a dia, enfatizando que cada servidor, independente de sua posição, tem um papel fundamental na manutenção de ambiente de trabalho justo e respeitoso.

Os principais objetivos da campanha incluem aumentar a conscientização sobre valores éticos, incentivar a denúncia de práticas impróprias e promover a transparência na Corte de Contas.

Participar dessa campanha significa entender que ÉTICA não é apenas um conjunto de regras a serem seguidas, mas sim um compromisso contínuo com a integridade e o respeito.

 
Campanha "Ética sim, assédio não".

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em parceria com o Instituto Rui Barbosa (IRB), realizou uma série de ações de conscientização e combate aos assédios moral e sexual e à discriminação no ambiente de trabalho. O objetivo foi fortalecer a ética na Corte de Contas cearense, em alusão ao Dia Nacional da Ética, comemorado em 2 de maio.

O TCE Ceará promoveu campanha interna e nas redes sociais de combate ao assédio e à discriminação. Nas peças são detalhados os comportamentos que são considerados assédios moral e sexual, além de discriminatórios.