Cadastro ao SIM e ao Portal de Licitações Municipais é feito por meio Portal de Serviços Eletrônicos do TCE Ceará
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O Tribunal de Contas do Ceará reforça que recebe as solicitações de cadastro para acesso ao Sistema de Informações Municipais (SIM) e ao Portal de Licitações Municipais, unicamente, por meio do Sistema de Peticionamento no Portal de Serviços Eletrônicos, conforme previsto no artigo 13, X, da Resolução Administrativa nº 7/2021.
É necessário realizar o cadastro prévio do interessado no Portal de Serviços Eletrônicos, mediante o uso de assinatura digital. No referido Portal, deve-se acessar o ambiente “Sistema de Peticionamento – Peticionamento Eletrônico”, selecionar a opção “Peça inicial” e utilizar a espécie “Solicitação de cadastro em sistema de informação”. Em seguida, no campo “Assunto”, o requerente deve indicar o sistema a que deseja acesso.
As informações estão no Ofício Circular nº 11/2022, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE Ceará, assinado pelo presidente Valdomiro Távora, em maio de 2022, para prefeituras e câmaras municipais, consórcios públicos e entidades da Administração Indireta da esfera municipal, com instruções para os pedidos de acessos ao SIM e ao Portal de Licitações Municipais. Além disso, informa quais os documentos necessários para a concessão do acesso aos sistemas.
Para outras informações, entre em contato com a Ouvidoria do TCE Ceará pelos canais a distância: www.tce.ce.gov.br → Contate a Ouvidoria ou pelos telefones (85) 3212.2222 e 3488.4817.
