Pleno do TCE Ceará aprova Instrução Normativa que trata sobre Gestão Fiscal
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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por unanimidade de votos na Sessão presencial desta terça-feira (9/5), julgou pela aprovação da Instrução Normativa (IN) que dispõe sobre a remessa, no âmbito da jurisdição desta Corte de Contas, das informações relativas à gestão fiscal com vistas ao controle instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Trata-se do processo nº 02675/2023-0, de relatoria do conselheiro Edilberto Pontes, que presidiu, em 11 de abril/2023, audiência pública para debater sobre o tema Gestão Fiscal. Na ocasião, gestores públicos municipais e estaduais cearenses, além de representantes de Conselhos de Contabilidade e Administração, Controladores internos e da Ordem dos Advogados (OAB-CE), opinaram sobre a elaboração da IN.
Com a decisão do Pleno do TCE, “o Tribunal vai buscar a informação diretamente na Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e os alertas serão automatizados quando os limites forem alcançados”, informou Edilberto Pontes, destacando as vantagens da decisão do Pleno. “Todas as sugestões, orais e por escrito, foram analisadas. Algumas foram acatadas, outras não, mas devidamente justificadas”, completou o Relator, agradecendo o apoio da Presidência em promover a Audiência Pública e ouvir os interessados, e da contribuição da conselheira Soraia Victor e demais participantes na Audiência.
O Presidente Valdomiro Távora parabenizou o conselheiro Edilberto Pontes e a Secretaria de Controle Externo (Secex), pelo trabalho de elaboração da referida Instrução Normativa, ressaltando “o grande avanço na iniciativa, para o Tribunal e para os jurisdicionados, o que trará ainda mais celeridade na análise dos processos, com a uniformização, evitando retrabalho”.
Na ocasião da Audiência Pública, o secretário da Secex, Carlos Nascimento, apresentou as principais mudanças e ganhos com a nova Instrução Normativa. “A nova IN traz uma informação que será padronizada, para que o jurisdicionado entregue tudo o que for necessário para o Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária em um único local, o que traz mais segurança à informação.” Atualmente, a Secex atua em cerca de 2,2 mil processos/ano relacionados ao recebimento de informações utilizadas para o acompanhamento da gestão fiscal.
Os gestores públicos estaduais e municipais devem ficar atentos, pois, a partir da publicação da Instrução Normativa, informações relativas ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e Relatório da Gestão Fiscal (RGF), por exemplo, que anteriormente eram entregues no Tribunal de Contas do Estado do Ceará, deverão ser entregues somente por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) no site eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Governo Federal.
