TCE Ceará prorroga prazo para envio das prestações de contas de janeiro de 2026 e atualiza Manual do SIM

27-02-26

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Detalhes

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará informa aos prefeitos, presidentes das Câmaras de Vereadores e demais responsáveis por gestões públicas municipais, a alteração de prazo para envio das prestações de contas mensais de janeiro de 2026, via Sistema de Informações Municipais (SIM). 

O prazo para envio dessa obrigação junto ao TCE Ceará passou para 30 de março de 2026. A concessão da prorrogação foi publicada no Ofício Circular nº 5/2026, disponibilizado no Diário Oficial Eletrônico (DOE/TCE-CE), em 27/2.

O Ofício Circular também relata atualização no Manual do SIM, mediante a Portaria nº 130/2026. O Manual está disponível no site do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no ícone Municípios. 

A solicitação de prorrogação de prazo foi feita pelo Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC/CE), por meio do processo nº 03801/2026-6. O pedido foi deferido, com base no artigo 11 da Instrução Normativa nº 04/2019.

As principais peças relacionadas ao presente processo poderão ser visualizadas na ferramenta Contexto.

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