TCE Ceará regulamenta envio de dados para prestação de contas de gestão municipais – exercício 2026

26-08-26

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Detalhes

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará aprovou e regulamentou os padrões técnicos para o envio de dados estruturados em formato XML relativos às Prestações de Contas de Gestão Municipais (PCS) 2026. Oficializada pela Portaria nº 615/2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE-TCE/CE), a medida atende ao artigo 35 da Instrução Normativa nº 01/2025.

A iniciativa aprova os templates e demonstrativos contábeis obrigatórios (Anexos I e II) e regulamenta a automação do controle externo por meio de padrões rígidos de dados. O texto final da norma incorporou contribuições colhidas em consulta pública realizada junto aos gestores e órgãos municipais.

Conforme a Portaria, as exigências passam a ser aplicadas a partir das contas do exercício de 2026. Os municípios deverão transmitir os documentos gerais da prestação em formato PDF pesquisável (OCR), enquanto o formato XML Estruturado será cobrado exclusivamente para as informações individualizadas por Unidade Orçamentária (UO).

A aceitação e a validação do envio no sistema do TCE Ceará dependerão do cumprimento rigoroso dos padrões de conformidade técnica, estipulados nos Anexos I e II da Portaria.

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