Controle Externo

A Secretaria de Controle Externo, com o apoio de sua Coordenadoria Técnica, integra os serviços auxiliares do Tribunal de Contas, a qual compete gerenciar a área técnica e executiva de  controle externo, em especial:

• prestar  assessoria  jurídica em questões de direito de maior complexidade; fornecer subsídios doutrinários e jurisprudenciais necessários à elaboração de pareceres, certificados ou  informações; auxiliar  na  instrução de processos  que  envolvam matéria  de natureza  contábil, financeira, orçamentária e patrimonial;
• elaborar informações em consultas  sobre  matéria  jurídica, formuladas ao Tribunal pelos titulares de órgãos ou entidades sujeitos à sua jurisdição;
• preparar planos anuais de inspeções e auditorias para apreciação e aprovação da Presidência;
• propor à  Presidência  a  formação  de  comissões  especiais, compostas  de servidores  de diferentes  Inspetorias,  para  a  realização  de inspeções e auditorias de maior complexidade e abrangência, inclusive as de natureza operacional; por  determinação  da  Presidência, excepcionalmente,  em processos  de  denúncia, proceder  ao  exame  de matéria  jurídica  de  maior  complexidade,  sem prejuízo da instrução a cargo da  Inspetoria;
• preparar os  relatórios  trimestrais e anuais das atividades do Tribunal a  serem enviados  à Assembleia  Legislativa;
• coordenar a análise e elaboração do  relatório  técnico das Contas do Governo;
• desempenhar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Presidente ou que constem de ato normativo.