Plano de Cargos e Carreiras

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Nesta área estão disponíveis a Lei que trata do Plano de Cargos e Carreira de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e a tabela de vencimentos dos cargos e funções da carreira de controle externo, com os requisitos exigidos para promoção.

 

 

  Lei nº 19.200/2025, de 24 de maio de 2025 (reajuste servidores de 2025)

 

 

 

 

 

Cargo	Carga horária	Normativo
Analista de Controle Externo	6h diárias e 30h semanais	Lei Nº16.920/2019, Art. 8.º
Técnico de Controle Externo	6h diárias e 30h semanais	Lei Nº16.920/2019, Art. 8.º
Auxiliar de Controle Externo	6h diárias e 30h semanais	Lei Nº16.920/2019, Art. 8.º
Cargos em Comissão	8h diárias e 40h semanais	Lei Nº16.920/2019, Art. 32.º, § 2.º

*Estagiários de nível médio e superior têm carga horária de 4 horas diárias e 20 horas semanais, exceto os estagiários de pós-graduação, cuja carga horária é de 6 horas diárias e 30 horas semanais.