Procurador-Geral institui Código de Ética no âmbito do Ministério Público de Contas

O Procurador-Geral editou a Resolução nº 002-PG/MPC, pela qual foi instituído o Código de Ética no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado do Ceará.

O Código de Ética tem por fundamento de validade o disposto no art. 130 da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 75/1993, na Lei Federal nº 8.625/1993, na Lei Complementar Estadual nº 72/2008 e nas Leis Estaduais nºs 13.720/2005 e 14.885/2011.

Dentre outros aspectos, o Código de Ética dos membros do Ministério Público de Contas do Estado do Ceará tem por finalidade:

I – especificar as regras éticas de conduta dos membros do Ministério Público;

II – contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos do Ministério Público;

III – preservar a imagem e a reputação dos membros do Ministério Público;

IV – propiciar, no campo ético, regras específicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitações às atividades profissionais no exercício do cargo;

V – criar mecanismo de conduta geral, destinado a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética dos membros do Ministério Público;

VI – estimular, no campo ético, o intercâmbio de experiências e conhecimentos entre os setores público e privado;

VII – dotar os órgãos correicionais do Ministério Público de Contas de mecanismos padronizados para atuação na prevenção e correção de condutas atentatórias à ética no âmbito das respectivas atribuições.

Veja a íntegra da Resolução nº 002-PG/MPC, de 21 de setembro de 2015.

Procurador-Geral discipina a organização e o funcionamento do Ministério Público de Contas

O Procurador-Geral disciplinou a organização, o funcionamento e as atribuições do Ministério Público de Contas, em conformidade com o disposto (i) no art. 130 da Constituição Federal, (ii) na Lei Complementar Federal nº 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), (iii) na Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), (iv) na Lei Complementar Estadual nº 72/2008 (Lei Orgânica do Ministério Público do Ceará) e (v) nas Leis Estaduais nºs 13.720/2005 e 14.885/2011.

Foi editada a Resolução nº 001-PG/MPC, de 10 de setembro de 2015, por meio da qual foram disciplinados a organização, o funcionamento e as atribuições do Parquet de Contas, destacando-se as definições, os princípios e as funções institucionais.

São princípios institucionais do Ministério Público de Contas a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Ao Ministério Público de Contas é assegurada autonomia funcional.

São funções institucionais do Ministério Público de Contas:

I – zelar pelo efetivo respeito aos princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, efetividade e economicidade por parte da Administração Pública;

II – assegurar o efetivo respeito aos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública, promovendo as medidas necessárias à sua garantia, manifestando-se, por escrito, em todos os processos cuja apreciação ou julgamento competir ao Tribunal de Contas;

III – instaurar procedimentos administrativos e adotar as medidas necessárias para a proteção da ordem jurídica e do erário;

IV – promover a responsabilização dos agentes públicos no âmbito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo Tribunal de Contas;

V – zelar pela observância das normas relativas ao controle externo, às finanças públicas, às licitações e contratações públicas, às concessões, permissões e autorizações de serviço público, à aplicação do mínimo exigido das receitas estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, à forma de provimento, nomeação e investidura dos cargos ou empregos públicos dos Poderes do Estado, e às despesas públicas, no tocante aos aspectos da legalidade, da legitimidade, da economicidade, da eficiência, da efetividade e da moralidade da gestão pública;

VI – exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidade pública.

A íntegra da Resolução nº 001-PG/MPC, de 10 de setembro de 2015, pode ser consultada aqui

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