Notícias do TCE Ceará - 22 a 26 de novembro
TCE Ceará informa que Emenda Constitucional nº 86/2015 deve ser aplicada a partir de 2018
As alterações promovidas pela Emenda Constitucional Federal n° 086/2015 serão exigíveis a partir do exercício de 2018 no âmbito do Tribunal de Contas do Ceará, mediante a exclusão das transferências da União advindas das emendas parlamentares individuais da base de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) para fins de aferição dos limites de despesa com pessoal. A verificação deste limite de despesa está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00).
Tribunal julga processo envolvendo irregularidades em processo licitatório na Câmara Municipal de Paramoti
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgou procedente, por maioria, o processo de denúncia (nº 02700/2019-8) relacionada à Câmara Municipal de Paramoti, durante sessão extraordinária que ocorreu nesta quarta-feira (24/11), de relatoria do conselheiro substituto (auditor), Itacir Todero. O Colegiado decidiu pela aplicação de multa no valor individual de R$ 3.500,00 ao Presidente da Câmara Municipal e ao Presidente da Comissão de Licitação.
TCEduc 2021 – edição especial orienta gestores sobre temas relacionados à administração pública
Foi realizada, nesta quinta-feira (25/11), a edição especial do programa TCEduc 2021, iniciativa desenvolvida pela Escola de Contas do TCE Ceará, Instituto Plácido Castelo (IPC). A programação da manhã teve o foco voltado ao controle interno e ao planejamento e gestão das finanças públicas e contou com palestras do Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE Ceará), Aloísio Carvalho, e do Coordenador Adjunto do Núcleo de Pesquisa do Instituto Plácido Castelo (Nupesq/IPC), Raimir Holanda. O evento foi mediado pelo coordenador-geral do IPC, Juraci Muniz.
Conselheiro Edilberto Pontes destaca importância da integridade e governança em Simpósio Nacional de Ouvidorias
Com o tema “Integridade pública, governança e o papel das Ouvidorias”, o vice-presidente do Tribunal de Contas do Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, apresentou, nesta sexta-feira (26/11), a palestra de encerramento do V Simpósio Nacional de Ouvidorias – Governança Pública, Ouvidoria e Cidadania Digital, realizado pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM).
Sessões extraordinárias do Pleno acontecerão nos dias 1º e 8 de dezembro
Serão realizadas, nos dias 1º e 8 de dezembro, às 9h30, sessões extraordinárias do Pleno, na modalidade mista (presencial e telepresencial). As reuniões serão transmitidas ao vivo pelo canal do TCE Ceará no YouTube. A informação está na Portaria nº 579/2021 e garante a transparência dos atos e julgamentos realizados por esta Corte à sociedade e aos jurisdicionados.
Colegiado da Primeira Câmara se reunirá em sessão extraordinária no dia 2 de dezembro
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará realizará, no dia 2 de dezembro (quinta-feira), sessão mista – presencial e telepresencial –, às 9h30. A reunião acontecerá no auditório do Edifício 5 de Outubro, com transmissão ao vivo pelo canal do TCE no YouTube.
Definido período de recesso entre os dias 18 de dezembro e 2 de janeiro
Está definido o período de recesso do Tribunal de Contas do Estado do Ceará entre os dias 18 de dezembro de 2021 a 2 de janeiro de 2022, conforme Portaria nº 580/2021, assinada pelo presidente da Corte, conselheiro Valdomiro Távora. A determinação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE Ceará desta quarta-feira (24/11), prevê a suspensão dos prazos processuais e do atendimento ao público nesse período.
Versão inicial do Painel Informativo Monitor Fiscal é apresentada em evento virtual
Ocorreu no dia 19 de novembro (sexta-feira) o 2º encontro do Monitor Fiscal TCE Ceará, realizado pelo Núcleo de Pesquisa do Instituto Plácido Castelo (NUPESQ/IPC). Na oportunidade, foi apresentada a versão inicial do Painel Monitor Fiscal, ferramenta de consulta de dados sobre a gestão pública. O evento contou com a participação do Editor de Negócios do Sistema Verdes Mares, Victor Ximenes, e do Diretor de Contas de Governo do TCE, Genisson Sales Lins, como debatedores; e foi mediado pelo Coordenador Adjunto do NUPESQ, Raimir Holanda. A transmissão do evento ocorreu pelo canal do Instituto Plácido Castelo (IPC) no YouTube.
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