Prestações de Contas de Gestão Estaduais ao TCE Ceará devem ser feitas a partir de abril
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Os gestores estaduais jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Ceará devem enviar as prestações de contas de gestão – Exercício 2021 – exclusivamente pelo Sistema Ágora, no período compreendido entre os dias 4 de abril e 29 de junho de 2022. O acesso dos usuários cadastrados no Ágora deve ser feito pelo Portal de Serviços Eletrônicos do TCE Ceará, com uso obrigatório de certificado digital.
O Sistema Ágora é responsável pela automatização dos dados e peças processuais que integram os processos de prestação de contas de gestão anuais, dos administradores e demais responsáveis por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, e, ainda, a automatização de suas análises por parte dos analistas do TCE Ceará.
O sistema executa uma série de algoritmos em cada módulo e fornece, aos analistas do Tribunal, possíveis achados nas informações, possibilitando maior agilidade na análise da conta. As contas anuais deverão ser apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado no prazo de 180 dias, contados da data do encerramento do correspondente exercício financeiro (art. 8º, § 6º, da Lei Estadual nº 12.509/95). A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) vem implementando melhorias na ferramenta, a fim de facilitar ainda mais a navegabilidade por parte dos usuários.
Para mais informações, entre em contato com a Ouvidoria:
* Sistema Eletrônico: Contate a Ouvidoria
* E-mail: ouvidoria@tce.ce.gov.br
* Telefones: (85) 3212.2222 / 3488.4817
