V Encontro Nacional dos Tribunais de Contas está com inscrições abertas
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Estão abertas as inscrições para o V Encontro Nacional dos Tribunais de Contas do Brasil (ENTC), que acontecerá em Cuiabá (MT), entre os dias 22 e 24 de novembro, com o tema “Tribunais de Contas em busca da excelência”. As inscrições vão até 11 de novembro, pelo hotsite do evento. Podem se inscrever membros e servidores de Tribunais de Contas, como também pessoas de fora do sistema de Controle Externo interessadas nos debates sobre o aprimoramento dessas instituições.
Acessibilidade ao Centro de Eventos do Ceará deve ser plena, determina Tribunal
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A Secretaria de Turismo, por meio de seu gestor, tem 90 dias para regularizar as pendências relacionadas à acessibilidade no Centro de Eventos do Ceará (CEC). A decisão do processo nº 05002/2013-1 foi tomada pelo Tribunal de Contas do Estado por unanimidade, na sessão plenária desta terça-feira (27/9).
Das 14 ocorrências identificadas pelo órgão técnico do Tribunal na primeira vistoria realizada no Centro de Eventos, três permaneceram em desacordo com as Normas e devem ser atendidas, caso ainda não tenham sido efetivadas. São: falta de piso tátil de alerta e direcional nas áreas de circulação; ausência de dispositivo sonoro nas portas de entrada, dentro da cabine e nos comandos dos elevadores; e falta de revestimento antiderrapante no piso dos elevadores, bem como a identificação dos pavimentos nas portas dos elevadores.
A Corte de Contas também determinou a realização de audiência com os atuais gestores do Departamento Estadual de Rodovias (DER) e da Secretaria de Turismo (Setur) para esclarecimentos sobre o posicionamento do Estado do Ceará acerca da construção de uma nova passarela de acesso ao Pavilhão Multiuso, que permita pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida atravessar a Avenida Washington Soares.
A inspeção e fiscalização da execução da obra de construção do CEC, referente à acessibilidade, foi feita pela Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização de Obras de Grande Porte do Tribunal a partir de requerimento do Ministério Público junto ao TCE.
De acordo com o art. 57, da Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, “As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes”.
Julgados 91 processos na segunda Câmara do TCE Ceará
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Noventa e um. Este foi o número de processos julgados durante a sessão da segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nesta quarta-feira (28/9). Do total, 69 processos tiveram seus julgamentos em listas.
Órgãos jurisdicionados ao TCE podem disponibilizar Nota de Empenho de forma online
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O pleno do Tribunal de Contas do Ceará, por unanimidade de votos, decidiu dispensar a necessidade de envio físico das Notas de Empenho a esta Corte, por parte de órgãos e entidades jurisdicionados. A medida atende o art. 80, III da Lei 9.809/73, de acordo com os meios tecnológicos atuais disponíveis. A disponibilização de todas as Notas de Empenho, para consulta pelo TCE Ceará, no sistema S2GPR (Sistema de Gestão Governamental por Resultados) supre a exigência legal, decidiu o colegiado.
Corte de Contas apresenta 2ª fase do Projeto Sistema de Registro de Pessoal para jurisdicionados
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará apresentou, nesta quarta-feira (28/9), para as Secretarias de Governo que trabalham com grande volume de processos de atos de pessoal a segunda fase do Projeto Sistema de Registro de Pessoal (SRP). “O objetivo desse encontro é que vocês participem desde o princípio da construção desse sistema. É uma mudança substancial na nossa área de trabalho”, destacou a chefe de gabinete da Presidência, Mirla Fontenele.
Prefeitura de Independência é multada por irregularidades em convênio com a Seinfra
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Julgada irregular a Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria da Infraestrutura (Seinfra) para apurar irregularidades na aplicação dos recursos repassados ao Município de Independência. De acordo com o Tribunal de Contas do Estado, não há comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos referentes ao Convênio nº 001/SEFAZ/2004, Termo de Acordo nº 078/2004, no valor de R$ 153.276,82.
