TCE esclarece dúvidas encaminhadas por candidatos ao concurso de Analista de Controle Externo

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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) responde perguntas sobre o concurso de Analista de Controle Externo.

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Revista Controle seleciona artigos

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A REVISTA CONTROLE (ISSN 1980-086X), publicação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), recebe, até o dia 15 de outubro de 2008, artigos que versem sobre os seguintes temas: Controle externo; O papel dos Tribunais de Contas na atual conjuntura política e econômica do país; Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); Os Tribunais de Contas e as organizações do Terceiro Setor; finanças públicas, auditoria operacional; auditoria de gestão; auditoria de processos; licitações e contratos; processo administrativo e Jurisprudência. O Conselho Editorial, no entanto, se dispõe a analisar ainda artigos com temas similares a estes.

O Conselho Editorial da REVISTA CONTROLE somente analisará artigos inéditos, para efeito de avaliação quanto à eventual publicação.

Os interessados deverão remeter sua produção à Assessoria de Comunicação Social deste TCE (pelo e-mail comunicacao@tce.ce.gov.br) ou poderão entregá-las impressas e em mídia eletrônica (à Rua Sena Madureira, 1047 ? Centro, CEP 60.055-080, Fortaleza ? CE), impreterivelmente até o próximo dia 15 de outubro, no seguinte formato: fonte Times New Roman, tamanho 12, espaçamento 1,5 e máximo de 10 laudas. Informações adicionais estarão disponíveis no site do TCE-CE (www.tce.ce.gov.br).

A Comissão Supervisora do concurso tem a seguinte composição: conselheiros Valdomiro Távora (presidente) e Teodorico Menezes (vice-presidente), auditores Itacir Todero e Edilberto Pontes Lima (membros).

TCE e Fundação Carlos Chagas lançam edital de concurso para Analista de Controle Externo

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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) e a Fundação Carlos Chagas (FCC) publicam hoje (26 de agosto de 2008) o edital do concurso público de provas e títulos para o cargo Analista de Controle Externo, com 60 vagas ofertadas. As vagas estão distribuídas entre: Auditoria de Obras Públicas (oito vagas), Auditoria de Tecnologia da Informação (seis vagas) e Auditoria Governamental (46 vagas).

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Tribunal aponta inviabilidade jurídica na execução de transporte escolar mediante termos de parceria entre municípios e OSCIPs

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Não há viabilidade jurídica para a execução de transporte escolar mediante termos de parceria firmados entre municípios e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips). O entendimento foi firmado pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), no último dia 12 de agosto, por meio da Resolução 1339/2008, em resposta à consulta formulada pela secretária da Educação do Estado, Izolda Cela.

O pleno da Corte de Contas entendeu que o transporte escolar não se inclui entre as áreas de atuação das Oscips, expostas no artigo 3º da Lei Federal 9.790/1999. Na mesma decisão, o Tribunal entendeu que, sendo a atividade de transporte ? quando não executada diretamente pelo setor público ? de natureza empresarial ou desenvolvida mediante a forma cooperativa, estaria inserida nas vedações previstas nos incisos I e X da Lei Federal 9.790/1999.

Ainda na resposta à consulta, quanto aos termos de parcerias eventualmente já firmados, o Tribunal prevê que seja observado o disposto no artigo 12 da Lei 9.790/1999: ?Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade?. O relator da matéria foi o conselheiro Teodorico Menezes.

TCE decide pela atualização anual do sistema de registro de preços pela Cagece

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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) decidiu, na sessão do último dia 12, pela não aplicação do Artigo 19 do Decreto Estadual 28.087, que regulamenta a aplicação do Sistema de Registro de Preços no Ceará, em relação aos pregões eletrônicos 107/2007 e 108/2007, instaurados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). Com a decisão, a Companhia terá que, anualmente, realizar novo registro de preços para cada objeto que vier a adquirir.

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