Resoluções do TCE-CE

Resolução Nº 2522/2012

Declara inválido o efeito retroativo do Decreto n° 30.674/2011, a fim de não trazer à tona verdadeira insegurança nas relações jurídicas e na ordem social existentes durante o período de aplicação das regras elencadas no Decreto n° 29.644/2009 e na Instrução Normativa n° 01/2009, tendo em vista que os aludidos normativos foram editados em plena conformidade com a legislação federal e com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União; Recomenda ao Governo do Estado do Ceará a edição de novo Decreto que defina as diretrizes da política de aquisição de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação, no prazo de 90 (noventa) dias, em consonância com a legislação federal e a jusrisprudência do TCU (súmula n° 269), no sentido de que os órgãos estatais planejem as licitações objetivando a contratação do serviço de TIC e não da mão de obra.

Resolução Nº 1625/2012

Recomenda que, quanto às deficiências na governança de TI do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), sejam adotadas as medidas elencadas no Relatório de Auditoria da Comissão Especial de Auditoria de Tecnologia da Informação, determina ao TJCE que no prazo de 10 (dez) dias sejam cumpridas as medidas suscitadas no subitem “b1” do citado relatório. Ademais, quanto à existência de vulnerabilidade na formalização do Contrato de Gestão do CGDT com o TJCE com relação à interveniência técnica, determinar à Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG) e à Empresa de Tecnologia e Informação do Ceará (ETICE) que, na formalização dos referidos contratos, seja realizada uma análise técnica contemplando o estudo da viabilidade técnica e o custo/benefício dos projetos com o respectivo parecer por parte da ETICE, dentre outras providências.

Resolução Nº 1395/2012

Determina à Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado (CGE) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote providências no sentido de seguir, efetivamente, as orientações previstas na Lei Complementar nº 131/2009 e no Decreto nº 7.185/2010, com relação ao tempo para disponibilização das informações, estabelecido no referido decreto como sendo até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo SISTEMA, e aos pontos observados no tópico 9.2.13. Transparência na Gestão Fiscal do Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado do Ceará, dentre outras providências.

Resolução Nº 0176/2011

Determina que a Secretaria da Fazenda substitua gradativamente os terceirizados por servidores efetivos, dentre outras providências.

Resolução Nº 3550/2010

Acata as recomendações traçadas pela Comissão de Tecnologia da Informação em seu relatório de inspeção acerca da situação da governança de tecnologia da informação (TI) da Administração Pública Estadual, determina que seja definido o modelo de TI para o Estado, acolhe a proposta do Ministério Público de Contas, para que seja dada ciência aos 58 (cinquenta e oito) órgãos/entidades inspecionados que compõem a Administração Pública Estadual, dentre outras providências.

Resolução Nº 1544/2010

Determina ao Departamento Estadual de Trânsito que adote as providências suscitadas nos itens “a”, “b” e “c” da parte final do Parecer do Ministério Público especial, dentre outras providências.